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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 4.141, DE 25
DE NOVEMBRO DE 1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a transferir, sob a forma de participação acionária, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Estadual Indireta, o imóvel compreendido pela Rua 24 Horas, de propriedade do Estado de Sergipe, localizado à Rua Laranjeiras - Centro, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. O imóvel a ser transferido à CODISE, de acordo com o "caput" deste artigo, constituído do terreno e dos prédios que compreendem o complexo empresarial da Rua 24 Horas, situa-se à Rua Laranjeiras, número 313 (trezentos e treze), no trecho entre a Rua Itabaianinha e a Rua Santo Amaro, Centro da Cidade de Aracaju, medindo 14,25 (quatorze metros e vinte e cinco centímetros) de largura na frente, pela Rua Laranjeiras, e 14,40m (quatorze metros e quarenta centímetros) de largura no fundo, por 45,25m (quarenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros) de extensão (comprimento) de frente a fundo, em ambos os lados, limitando-se, ao Norte, com a referida rua Laranjeiras; ao Sul, com o imóvel (terreno e prédio) da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, onde se encontra instalado um Centro de Turismo; ao Leste, com imóvel de sucessores do Sr. Hugo Gonçalves Valença, à Rua Laranjeiras, número 289 (duzentos e oitenta e nove); e ao Oeste, com imóvel de sucessores da Sra. Leonizia Silveira, à mesma Rua Laranjeiras, número 319 (trezentos e dezenove).
Art. 2º A efetivação da transferência da área de terra para CODISE, nos termos desta Lei, deve ser antecedida da competente e necessária avaliação, a ser feita por uma Comissão Especial constituída, para esse fim, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração - Departamento Central do Patrimônio do Estado - SEAD/DCPE, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, devem promover, com a devida participação da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas e providências necessárias para que seja efetivada, na forma legal, a transferência de imóvel autorizada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José de Oliveira Guimarães
Secretário
de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo
Jorge
Araujo
Secretário-Chefe
da Casa Civil