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  Emenda Constitucional 14/1997

Ementa: Dá nova redação aos incisos I, II, III, IV e V, do Artigo 47, bem como, ao parágrafo único, do Artigo 67, da Constituição do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/1997

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAIncisos I, II, III, IV e V, do art. 47 e parágrafo único do art. 67

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