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  Lei Ordinária 3.822/1997

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 2.661, de 07 de abril de 1988, que concede Gratificação Natalina aos servidores estatutários do Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/1997

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Lei Ordinária2.661/1988 07/04/1988MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária2.661/1988 07/04/1988ALTERAParágrafo único do art. 1º

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