Ementa: Dá nova redação ao inciso XII, do Artigo 68 da Constituição do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/1996

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do Art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAInciso XII, do artigo 68

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