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  Lei Ordinária 3.800/1996

Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1996

Temas

Serviços

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 161

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.197/2023 26/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária8.755/2020 22/09/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.613/2019 22/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.661/2009 28/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.344/2008 02/01/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.973/1998 10/06/1998MENCIONA

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