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  Lei Ordinária 2.531/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos, adicionais de função e os proventos dos servidores do Poder Judiciário, e dos Serventuários da Justiça, ativos e inativos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.514/1984 29/11/1984MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.511/1984 25/10/1984MENCIONAAnexos I a III, V e VI
Lei Ordinária2.482/1984 08/05/1984ALTERAAnexos I a III, V e VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985MENCIONAArt. 9
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985ALTERAAnexo I e V
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985ALTERAAnexos

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