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  Lei Ordinária 1.939/1975

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Educação e Cultura, o crédito especial de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/1975

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