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  Lei Ordinária 1.896/1974

Ementa: Abre pela Secretaria da Justiça o Crédito Especial de Cr$ 9.987,99 (nove mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros, noventa e nove centavos), para regularização contábil e baixa de débito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.652/1970 30/11/1970MENCIONAExercício de 1971
Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONAExercício de 1970

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