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  Lei Ordinária 1.822/1973 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a licitação como procedimento obrigatório da Administração Estadual Centralizada e Autárquica para obras, serviços, compras, alienações e concessões, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/1968 21/06/1968REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.659/1988 12/01/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.228/1979 28/11/1979ALTERAArt. 15; art. 19, inciso V e §3º; §§2] e 3º do art. 28; art. 29; §§1º e 2º do art. 38; §§3º e 4º do art. 38; art. 39; inciso II do art. 40
Lei Ordinária1.928/1975 27/06/1975MENCIONAart. 6º, inciso X

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