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  Lei Ordinária 2.228/1979

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.822, de 14 de dezembro de 1973, que institui a licitação como procedimento obrigatório da Administração Estadual Centralizada e Autárquica para obras, serviços, compras, alienação e concessões.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1979

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Licitação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.822/1973 14/12/1973ALTERAArt. 15; art. 19, inciso V e §3º; §§2] e 3º do art. 28; art. 29; §§1º e 2º do art. 38; §§3º e 4º do art. 38; art. 39; inciso II do art. 40

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