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  Lei Ordinária 1.683/1971

Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 62, de 24 de julho de 1969 na redação dada pelo Decreto-Lei nº 431 de 20 de Abril de 1970.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1971

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Decreto-Lei62/1969 25/07/1969ALTERAArt. 100

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