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  Decreto-Lei 93/1969

Ementa: Autoriza ao Governo do Estado de Sergipe garantir mediante fiança os empréstimos contraídos pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. no Banco Nacional da Habitação para repasse qo Departamento de Saneamento do Estado de Sergipe (DESO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/1969

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