Ementa: Eleva subvenção e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/1963 20/11/1963MENCIONAOrçamento para 1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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