Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 
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Lei Complementar n° 427/2024
Altera os artigos 14 e 15-A da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, e dá providências correlatas.
Data: 27/12/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 426/2024
Institui o Programa de Proteção à Maternidade de Servidoras Públicas, civis e militares, gestantes, adotantes e lactantes, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe; acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe; da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe; e da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 09/10/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 425/2024
Altera a Lei Complementar nº 396, de 17 de novembro de 2023, que reestruturou o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 01/10/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 424/2024
Transforma cargo de Promotor de Justiça, e dá providências correlatas.
Data: 01/10/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Ministério Público
Lei Complementar n° 423/2024
Estabelece regras de reenquadramento para os servidores da carreira de Agente de Polícia Penal; acrescenta o art. 46-A à da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022; altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022; altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2020, e dá providências correlatas.
Data: 26/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 422/2024
Acrescenta o inciso VIII-A ao art. 9º, o subitem 1.4 ao item 1 do art. 79 e a Subseção II-A à Seção II do Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 26/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 421/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, altera a Lei nº 9.052, de 23 de junho de 2022, e dá providências correlatas.
Data: 26/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 420/2024
Altera o parágrafo único do art. 1º e os Anexos I e V da Lei Complementar nº 278, de 01 de dezembro de 2016, que fixa o subsídio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera o “caput” do art. 62 da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 26/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 419/2024
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas.
Data: 26/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 418/2024
Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para transformar a 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju; e modificar a competência da Vara de Execuções Penais - VEP (7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas - VEMPA (10ª Vara Criminal de Aracaju), e dá providências correlatas.
Data: 17/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
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