Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 
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Lei Complementar n° 411/2024
Institui licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Data: 18/03/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 410/2024
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá providências correlatas.
Data: 18/03/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Defensoria Pública
Lei Complementar n° 408/2024
Cria a 2ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto; modifica a competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Nossa Senhora do Socorro e da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; modifica os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas
Data: 01/03/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 407/2024
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Data: 01/03/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Ministério Público
Lei Complementar n° 406/2024
Modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para instituir a licença compensatória aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 23/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 405/2024
Institui o Regime de Previdência Complementar para os agentes políticos e os servidores ocupantes de cargos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 22/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora
Lei Complementar n° 404/2024
Altera o "caput" do art. 62, da Lei nº 5.669, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório do Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera os valores estabelecidos no Anexo V, da Lei Complementar nº 278, de 01 de dezembro de 2016, que fixa o subsídio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, nos termos do art. 144, § 9º da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Data: 17/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 403/2024
Altera os §§ 1º e 3º do art. 1º, e acrescenta o art 4º-A à Lei Complementar 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e acrescenta o § 3º ao art. 58 e o inciso XII ao "caput" do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Data: 17/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 402/2024
Acrescenta o parágrafo único e altera o "caput" do art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a implantação, organização e funcionamento dos Centros Experimentais de Ensino Médio - CEEM, em Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Estado de Sergipe, revoga a Lei nº 114, de 21 de dezembro de 2005, e dá providências correlatas.
Data: 05/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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