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Ano: 2019 Temas: Fundo Estadual,

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Lei Ordinária n° 8.636/2019
Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.

Data: 27/12/2019 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.580/2019
Altera os artigos 2º e 5º da Lei nº 3.218, de 11 de setembro de 1992, que cria o Fundo Especial para Segurança Pública - FUNESP, e dá providências correlatas.

Data: 01/10/2019 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 8.530/2019
Dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe - FT/SE, cria o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe - CTER/SE e dá providências correlatas.

Data: 16/05/2019 Situação: Em vigor

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Lei Complementar n° 323/2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 288, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE, e a instituição do Conselho Gestor do mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

Data: 21/06/2019 Situação: Em vigor

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