Ano: 2016 Temas: Tributos,  
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Lei Ordinária n° 8.156/2016
Altera o "caput" do art. 2º da Lei nº 7.908, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.
Data: 21/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.155/2016
Acrescenta dispositivos a Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 21/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.154/2016
Altera o art. 60 da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
Data: 21/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.150/2016
Altera a Lei nº 6.310, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a tabela de emolumentos para os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Data: 18/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.140/2016
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
Data: 23/09/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 283/2016
Dispõe sobre Administração Tributária estadual, redenomina e reorganiza a carreira de Estado disciplinada pela Lei nº 2.693, de 7 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar nº 279, de 06 de dezembro de 2016, e dá providências correlatas.
Data: 21/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 271/2016
Autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização
Data: 21/09/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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