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Situação: Revogada Ano: 2013

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Lei Ordinária n° 7.692/2013
Dispõe sobre isenção de taxas para emissão da 2ª via de Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Data: 23/07/2013 Situação: Revogada

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Resolução n° 29/2013
Altera o inciso I do art. 4º da Resolução nº 18, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação a ser pago, em pecúnia, a servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Legislativo Estadual, e dá providências cor

Data: 23/12/2013 Situação: Revogada

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