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Ano: 2002 Temas: Bens públicos e patrimônio público,

Localizada(s) 3 proposição(ões) para sua busca

RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária n° 4.733/2002
Autoriza a Empresa Administradora de Portos de Sergipe – SERGIPORTOS, a alienar, mediante dação em pagamento, à Petrobras, o Terminal Portuário Inácio Barbosa, localizado no Município de Barra dos Coqueiros.

Data: 27/12/2002 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 4.658/2002
Autoriza o poder executivo a transferir para a CODISE, como participação acionária, área de terra, de propriedade do Estado de Sergipe, compreendendo um Lote localizado à Travessa “K”, no Distrito Industrial de Aracaju – DIA, em Aracaju, Sergipe.

Data: 20/12/2002 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma:

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Lei Ordinária n° 4.657/2002
Autoriza o poder Executivo a transferir para a CODISE, como participação acionária, imóvel, de propriedade do Estado de Sergipe, compreendendo área desmembrada do Loteamento Bela Vista, onde funcionou o Centro Social Urbano, em Propriá, Sergipe.

Data: 20/12/2002 Situação: Em vigor

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