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Ano: 1996 Temas: Tributos,

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Lei Ordinária n° 3.796/1996
Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 3.777/1996
Autoriza a alienação de bem imóvel do Estado de Sergipe, constituído de área de terra localizada à Av. Tancredo Neves, no bairro América, em Aracaju, com utilização dos recursos resultantes na construção de Casas de Detenção.

Data: 23/09/1996 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 3.763/1996
Altera, em decorrência da Lei Complementar nº 19/95, a Lei nº 3.617/95 que regula a incorporação da vantagem de que trata o art. 200 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994.

Data: 16/07/1996 Situação: Revogada

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Lei Ordinária n° 3.738/1996
Reconhece de utilidade pública a Ação Social da Paróquia de Laranjeiras, com sede e foro na cidade de Laranjeiras – SE.

Data: 20/06/1996 Situação: Em vigor

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