Ano: 1995 Temas: Agentes Públicos,  
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Lei Ordinária n° 3.640/1995
Acrescenta § 8º ao art. 64 da Lei nº 2.066 - Estatuto dos Policiais-Militares, revoga o art. 3º da Lei nº 3.145/92, dispondo sobre conversão de férias em abono pecuniário, altera o art. 4º da Lei nº 2.241/79, que trata de remuneração da Polícia Militar e
Data: 31/08/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 23/1995
Altera os artigos 132, 171 e 172 e o anexo V da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe.
Data: 07/11/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 22/1995
Altera o § 4º do art. 76 da Lei nº 2.148/77 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, introduzido pela Lei Complementar nº 19, de 31 de agosto de 1995, e dá outras providências.
Data: 25/10/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 19/1995
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16/94 - Estatuto do Magistério Público Estadual, e da Lei nº 2.148/77 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dá outras providências.
Data: 31/08/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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