Tipo: Lei Complementar 
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Lei Complementar n° 466/2026
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Data: 27/07/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Ministério Público
Lei Complementar n° 465/2026
Amplia o quantitativo de cargos das Carreiras de Atividades Periciais da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP; altera o art. 73 da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas.
Data: 02/07/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 464/2026
Altera o inciso I do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 02/07/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 463/2026
Acrescenta a alínea “c” do inciso IX do art. 65 da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
Data: 23/06/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 462/2026
Altera o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 10 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 23/06/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 461/2026
Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para acrescer o Capítulo V-C ao Título III e o item 28 ao Anexo III, instituindo os Núcleos de Justiça 4.0, e dá providências correlatas.
Data: 01/06/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 459/2026
Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349, de 07 de abril de 2026, e dá providências correlatas.
Data: 01/06/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 458/2026
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para redefinir competências em favor da proteção à mulher, e dá providências correlatas.
Data: 30/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 457/2026
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 183, de 31 de março de 2010, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE.
Data: 27/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 456/2026
Dá nova redação ao Anexo Único da Lei Complementar nº 307, de 05 de julho de 2018, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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