Tipo: Lei Complementar Ano: 2026 
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Lei Complementar n° 451/2026
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais; altera o Anexo Único da Lei nº 8.996, de 30 de março de 2022, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada – GAPA, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 450/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 449/2026
Dispõe sobre a instituição da Segregação de Massa dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, e dá providências correlatas.
Data: 25/03/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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