Ano: 2021 Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 8.943/2021
Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais; revoga as Leis nº 8.085, de 17 de dezembro de 2015 e nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017; altera a Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária; e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.923/2021
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais ou comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública, e dá providências correlatas.
Data: 22/11/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 8.908/2021
Dispõe sobre a inclusão do estudo da Constituição Federal, através do livro "Constituição em Miúdos", por meio da publicação de domínio público e gratuito, disponibilizada pelo Senado Federal, como conteúdo transversal da grade curricular da educação básica, na rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.
Data: 19/10/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Diná Almeida
Lei Ordinária n° 8.871/2021
Confere o Título de "Capital do Milho" ao Município de Carira, no Estado de Sergipe.
Data: 07/07/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 8.866/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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