Ano: 2005 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 5.724/2005
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Município de Nossa Senhora da Glória, imóvel situado à Rua Armando Rolemberg, nº 18, na Cidade de Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, para reforma ou construção e implantação da Câmara Municipal.
Data: 06/10/2005 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.723/2005
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Município de Nossa Senhora do Socorro, área de terra localizada na área do Conjunto Marcos Freire I, no mesmo Município, para utilização na construção e implantação de unidade Educacional de Ensino Superior.
Data: 06/10/2005 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.662/2005
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sergipe - APADA-SE, imóvel situado à Avenida Augusto Franco (Av. Rio de Janeiro), esquina com a Rua Porto Alegre, Bairro Siqueira Campos, em Aracaju - Se
Data: 20/06/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.591/2005
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a CODISE, como participação acionária, áreas de terra, de propriedade do Estado de Sergipe, compreendendo os Lotes 31 a 48, 55 e 56, localizadas no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CEN
Data: 14/04/2005 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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