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Estado
de Sergipe |
revogada pela lei nº 6.395, de 04 de abril de 2008
LEI
Nº 5.724, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Estadual autorizado a doar, ao Município de Nossa Senhora da Glória,
o imóvel, constituído de terreno e prédio, de propriedade do Estado de Sergipe,
situado à Rua Armando Rolemberg, nº 18, na Cidade de Nossa Senhora da Glória,
neste Estado de Sergipe, para reforma ou construção e implantação da Câmara
Municipal, sede do Poder Legislativo do mesmo Município.
Parágrafo Único. O imóvel, a que se
refere o "caput" deste artigo, compreende o terreno, e também um
prédio com uma porta e duas janelas na frente, sala, dois quartos, e
dependência, área tipo galpão, com cobertura em execução de reforma do telhado,
medindo 4,90 m (quatro vírgula noventa metros) de largura (frente) por 48,40 m
(quarenta e oito vírgula quarenta metros) de frente a fundo, perfazendo uma
área de aproximadamente 237,16 m² (duzentos e trinta e sete vírgula dezesseis
metros quadrados), e limitando-se, ao Norte, com a casa do Sr. Antonio Manoel
de Barros; ao Sul, com o imóvel pertencente a Olímpio Barreto; ao Leste
(frente), com a via pública da referida Rua Armando Rolemberg; e ao Oeste, com
a via pública da Avenida Dr. Lourival Baptista.
Art. 2º O imóvel a ser
doado, na forma desta Lei, destina-se a reforma ou construção e implantação da
Sede, com respectivas instalações e dependências, da Câmara Municipal de Nossa
Senhora da Glória, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, para início dentro do
prazo de 2 (dois) anos a contar da data da mesma escritura, imóvel esse que não
pode ser transferido a terceiros, qualquer que seja a forma de alienação.
§ 1º Feita a doação, o
imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no
"caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a
destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para seu
início, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, ou transferência a
terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a
ser desviada, ou transferida, tem que reverter à propriedade ou patrimônio do
Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer
indenização ao donatário.
§ 2º A reversibilidade
legal do imóvel, ou mesmo de parte desse imóvel, à propriedade ou patrimônio do
Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o § 1º deste artigo,
deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de
reversão.
Art. 3º A Procuradoria
Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração - Departamento
Central do Patrimônio do Estado - SEAD/DCPE, devem promover, junto com a
Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória, as medidas necessárias para
que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 06 de
outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
José de Araújo Mendonça Sobrinho
Secretário de Estado da Administração
Procurador Geral do Estado
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 11.10.2005.