Ano: 2002 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 4.677/2002
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, ao município de Moita Bonita, imóvel constituído pelo Ginásio de Esportes construído pelo Estado no mesmo Município, nesta Estado de Sergipe.
Data: 23/12/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.659/2002
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Município de Aracaju, área de terra (Lote 30), localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CENAF, em Aracaju, neste Estado de Sergipe, para construção e implantação da Câmara Municipal.
Data: 20/12/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.527/2002
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Departamento de Polícia Federal, área de terra (lotes 18 e 19) localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CENAF, em Aracaju, para construção e implantação da sede e dependências da Superinte
Data: 01/04/2002 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.526/2002
Altera, no que se refere a medições, o parágrafo único do Art. 1° da Lei n° 4.452/2001, que autoriza o Poder Executivo a doar, à Associação Sergipana de Administração S/C LTDA., mantenedora da Universidade Tiradentes, área de terra localizada no b
Data: 01/04/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.504/2002
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe, área de terra (lotes 20 e 21) localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CENAF, em Aracaju.
Data: 17/03/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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