Tipo: Lei Complementar Ano: 1996 
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Lei Complementar n° 33/1996
Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.
Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 32/1996
Eleva Comarca, cria Vara Privativa de Assistência Judiciária e cargos no Poder Judiciário, e dá outras providências.
Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 31/1996
Institui regime oficializado para cargos de serventuários da justiça e dá outras providências.
Data: 26/12/1996 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 30/1996
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.
Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 29/1996
Altera artigos 3º, 67, 141 e 208, e o Anexo IV, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe.
Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 28/1996
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 1995, e da Lei nº 2.246, de 26 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Data: 18/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 27/1996
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Data: 02/08/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 26/1996
Cria Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Sergipe (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), altera a Lei nº 2.246, de 26 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 24, de 08 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Data: 23/07/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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