Ano: 1995 Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 3.676/1995
Altera os artigos 1º, 2º e 4º, da Lei nº 3.652/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores, e dá outras providências correlatas.
Data: 06/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.664/1995
Obriga a adequação dos prédios públicos à necessidade de sua utilização por portadores de deficiências físicas e dá outras providências.
Data: 06/11/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.652/1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores no território do Estado.
Data: 15/09/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.604/1995
Dispõe sobre a instituição da Comissão Estadual de Emprego de Sergipe - COESE, e dá providências correlatas.
Data: 02/05/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.595/1995
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Data: 19/01/1995 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 24/1995
Cria o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Sergipe, altera a Lei Estadual nº 2.246, de 26 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Data: 08/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 21/1995
Altera disposições do Código de Organização Judiciária e dá outras providências.
Data: 24/10/1995 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 18/1995
Resolve encaminhar ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional alterando o art. 60, III da Constituição Federal.
Data: 17/10/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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