RESOLUÇÃO Nº 18, DE
17 DE OUTUBRO DE 1995
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Resolve encaminhar ao Congresso Nacional Proposta de Emenda
Constitucional alterando o art. 60, III da Constituição Federal. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decretou:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Encaminhe-se ao Congresso Nacional sugestão de Emenda Constitucional, dando ao inciso III do art. 60 da Constituição Federal a seguinte redação:
"Art. 60 (...)
I - (...)
II - (...)
III - de três ou mais Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(...)"
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 17 de outubro de 1995.
Deputado Venâncio
Fonseca
PRESIDENTE
Deputado Rosendo Ribeiro
1º Secretário
Deputado Antônio Passos
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.