Situação: Em vigor Ano: 1963 
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Lei Ordinária n° 1.247/1963
Altera dispositivo da Lei nº 1091 de 16 de dezembro de 1961.
Data: 07/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.246/1963
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a lotear os terrenos devolutos e ocupados por enfiteutas da "Colônia Pintos" situados no município de São Cristóvão e dá outras Providências.
Data: 07/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.245/1963
Fixa o efetivo da Polícia Militar, para o ano de 1964 e dá outras providências.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.244/1963
Reconhece de utilidade pública a Sociedade "Fundação Santa Clara" e dá outras providências.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.243/1963
Reconhece de utilidade pública e dá outras providências.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.242/1963
Eleva subvenção e dá outras providências.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.241/1963
Eleva Subvenção e dá outras providências.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.240/1963
Abre crédito especial e dá outras providências.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.239/1963
Concede Pensão.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.238/1963
Aumenta pensão e dá outras providências.
Data: 05/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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