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Ano: 1961 Temas: Tributos,

Localizada(s) 4 proposição(ões) para sua busca

RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária n° 1.083/1961
Estabelece prazo para cobrança, sem multa, de impostos e dá outras providências.

Data: 11/12/1961 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 1.071/1961
Dispõe sobre isenção de impostos, redução de custos e emolumentos, para aquisição de globo rural até 50 hectares e dá providências.

Data: 16/11/1961 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 1.065/1961
Faz alteração na Lei nº 173, de 28 de outubro de 1949 e dá outras providências.

Data: 07/11/1961 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 1.049/1961
Isenta do Imposto sobre a Hipoteca de contratos financiamento para fins rurais e industriais de valor até Cr$ 500.000,00.

Data: 04/09/1961 Situação: Em vigor

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