Ano: 1955 Temas: Cargos e salários,  
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Lei Ordinária n° 667/1955
Dispõe sobre o pessoal fixo da Consultoria Técnica de Assuntos Econômicos e Financeiros da Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas.
Data: 12/08/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 649/1955
Eleva proventos de inativo.
Data: 01/06/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 634/1955
Altera dispositivo da Lei nº 36, de 22 de maio de 1948.
Data: 23/03/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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