Ano: 1947 Temas: Estrutura administrativa,  
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Lei Ordinária n° 25/1947
Transforma em serviço de pessoal o atual departamento do serviço público e dá outras providências.
Data: 02/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 23/1947
Extingue o Departamento das Municipalidades e dá outras providências.
Data: 02/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 01/1947
Dispõe sobre o Regimento Interno
Data: 18/04/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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