PROCESSO - 4835/2026
Projeto de Lei - 179/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 179/2026 27/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026

PROCESSO - 4835/2026
Projeto de Lei - 179/2026

ASSINATURAS (1)

Kaká Santos
Assinado eletronicamente em: 26/08/2026 14:54:33