PROCESSO - 833/2026
Projeto de Lei - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 19/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026

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Projeto de Lei - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Linda Brasil
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 09:05:50