Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.052, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Fixa as funções de confiança concedidas aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, designados pelo Secretário de Estado da Fazenda para coordenar, supervisionar, inspecionar e assessorar atividades de arrecadação e fiscalização, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixadas as funções de confiança para o servidor do Grupo Ocupacional Fisco do Estado de Sergipe, de que trata a Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, nos quantitativos, nomenclaturas, simbologias, atribuições e valores previstos nos Anexos I e III desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 26 de julho de 2024, em vigor a partir de 01/08/2024)

§ 1º O servidor do Grupo Ocupacional deve ser designado para exercer função de confiança por ato do Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, nos termos do inciso XV do art. 55 da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001.

§ 2º A designação para o exercício de função de confiança de que trata esta Lei deve ser concedida ao servidor do Grupo Ocupacional Fisco para coordenar, supervisionar, inspecionar e assessorar atividades de arrecadação e fiscalização no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 3º O valor pago ao servidor do Grupo Ocupacional Fisco pelo exercício de função de confiança deve ser calculado através da fórmula indicada no Anexo II desta Lei, sendo equivalente ao produto do Valor da Referência 1 (um) da tabela de vencimentos da carreira do fisco estadual - VR1, a que se refere a Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, multiplicado pela alíquota aplicável ao símbolo da respectiva função de confiança prevista no Anexo I desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.504, de 26 de julho de 2024, em vigor a partir de 01/08/2024)

§ 4º O valor mensal devido pelo exercício da função de confiança estabelecido no Anexo I desta Lei deve ser pago mensalmente e enquanto perdurar o exercício da respectiva função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 26 de julho de 2024, em vigor a partir de 01/08/2024)

§ 5º O ato expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda para designar servidor do fisco estadual para o exercício de função de confiança e seu respectivo símbolo e valor deve ser elaborado levando-se em consideração a complexidade das atividades desempenhadas, o nível de conhecimento necessário para tanto e as atribuições exigidas.

§ 6º Não pode o servidor do Grupo Ocupacional Fisco receber valores diferentes de seus pares nomeados para funções de confiança de igual nomenclatura e simbologia previstas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 15 da Lei nº 2.632, de 07 de outubro de 1987, e o art. 14 da Lei nº 4.262, de 27 de junho de 2000.

Aracaju, 23 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 27.06.2022.

(Redação dada pela Lei nº 9.504, de 26 de julho de 2024, em vigor a partir de 01/08/2024)

ANEXO I

NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, VALOR E QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA O SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

NOMENCLATURA	SÍMBOLO	VALOR (R$)	QUANTITATIVO
SUPERVISOR DE OPERAÇÕES I	SO-I	1.120,00	20
SUPERVISOR DE OPERAÇÕES II	SO-II	1.400,00	19
COORDENADOR DE OPERAÇÕES I	CO -I	2.100,00	30
COORDENADOR DE OPERAÇÕES II	CO-II	2.610,00	6
GERENTE DE RECEITA	GR	3.730,00	15”

(Dispositivo revogado pela Lei nº 9.504, de 26 de julho de 2024, em vigor a partir de 01/08/2024)

ANEXO II

FORMÚLA DE CÁLCULO PARA O VALOR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO ESTADUAL

Fórmula de Cálculo

VR1 x (%)

VR1: Valor da referência 1 (um) da tabela de vencimentos da carreira do Grupo Ocupacional Fisco, a que se refere o Anexo Único da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016.

(%) Alíquota aplicável ao símbolo referente à função de confiança prevista no Anexo I desta Lei.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 421, de 26 de julho de 2024)

ANEXO II

FÓRMULA DE CÁLCULO PARA O VALOR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

Fórmula de Cálculo

VR x (%)

VR: R$ 10.116,75

(%) Alíquota aplicável ao símbolo referente à função de confiança prevista no Anexo I desta Lei.”

(Redação dada pela Lei nº 9.504, de 26 de julho de 2024, em vigor a partir de 01/08/2024)

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA O SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

SUPERVISOR DE OPERAÇÕES I

- Supervisão dos trabalhos de análise, planejamento, pesquisa e investigação no combate à sonegação fiscal;

- Supervisão das programações de auditorias e diligências fiscais;

- Supervisão do controle da Dívida Ativa Estadual;

- Atendimento à consulta e dúvidas ligadas à legislação tributária;

- Elaboração de Termos de Acordo Fiscais;

- Acompanhamento da reforma tributária, de projetos de lei, de convênios e ajustes no âmbito estadual e nacional;

- Supervisão de Trabalhos administrativos, tributários e atendimento ao público.

SUPERVISOR DE OPERAÇÕES II

- Supervisão dos serviços de atendimento ao público;

- Supervisão da fiscalização de não inscritos;

- Supervisão do monitoramento e das análises fiscais;

- Acompanhamento das funcionalidades dos sistemas;

- Serviço de suporte técnico a sistemas.

COORDENADOR DE OPERAÇÕES I

- Coordenação das análises e das pesquisas fiscais relativos à inteligência fiscal no combate à sonegação;

- Coordenação de atendimentos relativos aos serviços disponibilizados ao público;

- Coordenação dos Grupos de auditorias fiscais e das diligências relativas ao ICMS, ITCMD e IPVA;

- Coordenação dos trabalhos de fiscalização no trânsito de mercadorias;

- Coordenação dos trabalhos legislativos;

- Coordenação do acompanhamento das consultas tributárias, dos acordos e dos benefícios fiscais;

- Acompanhamento das funcionalidades dos sistemas.

COORDENADOR DE OPERAÇÕES II

- Coordenação dos grupos de auditorias fiscais e diligências relativas ao ICMS, ITCMD e IPVA;

- Coordenação dos trabalhos de fiscalização no trânsito de mercadorias;

- Coordenação, orientação, análise, acompanhamento de programas e projetos, dentre outras ações correlatas de interesse da SEFAZ;

- Acompanhamento das funcionalidades dos sistemas.

GERENTE DE RECEITA

- Gerenciamento e organização do fluxo de trabalho;

- Gerenciamento das unidades administrativas no âmbito da SEFAZ com vistas ao contínuo melhoramento das atividades desenvolvidas.”