revogada pela lei nº 9.238, de 17 de julho de
2023
LEI Nº 8.879, DE 13
DE AGOSTO DE 2021
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Autoriza, em
caráter excepcional, a continuidade do pagamento de benefício assistencial
denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que trata a Lei nº 8.821, de 03
de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial,
selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e
regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020; e do Cartão
Mais Inclusão - "CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", de que trata a Lei nº
8.825, de 1º de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se
encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza, e dá providências
correlatas. |
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a
Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Estadual autorizado, em caráter excepcional, a dar continuidade, por
mais 03 (três) parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de
2021, ao pagamento dos seguintes benefícios assistenciais:
I
- Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de
2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo
os critérios da Lei nº 8.664, de 25 de março de
2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808, de
29 de dezembro de 2020; e
II
- Cartão Mais Inclusão - "CMAIS APOIO EMERGENCIAL", de que
trata a Lei nº 8.825, de 1º de abril de
2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de
extrema pobreza ou de pobreza.
Art. 2º As despesas com a
execução desta Lei devem ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se
necessário, obedecidas as regras da Lei
nº 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento do Estado
de Sergipe para o Exercício Financeiro
de 2021, e da Lei nº 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, e ainda o disposto
no art. 13 da Lei nº 8.808, de
29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais
Inclusão - CMAIS", criado pela Lei
nº 8.664, de 25 de março de 2020.
Art. 3º Fica o Poder
Executivo Estadual autorizado a editar os atos regulamentares necessários à
fiel execução da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor a partir da publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 13 de
agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Lucivanda Nunes Rodrigues
Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 16.08.2021.