Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Altera o "caput" do art. 83 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e aumenta temporariamente o percentual máximo de consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 83 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83 Não serão admitidas consignações, para amortização de empréstimos contraídos com órgãos ou entidades oficiais, superiores a 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5 (cinco) pontos percentuais serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, do valor líquido do vencimento ou da remuneração do funcionário.

(...)

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe, de que trata o art. 83 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, fica temporariamente majorado para 40% (quarenta por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n° 349, de 01 de abril de 2021)

Parágrafo Único. Do percentual máximo de que trata o "caput" deste artigo, 5 (cinco) pontos percentuais devem ser destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2022, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 2º ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites ali previstos, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar n° 349, de 01 de abril de 2021)

I - manutenção dos percentuais de desconto previstos no artigo 2º para as operações já contratadas; e

II - vedação de contratação de novas obrigações.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

George da Trindade Gois

Secretário de Estado da Administração

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.01.2021.