|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.682, DE 21
DE SETEMBRO DE 2009
|
Revê o vencimento
básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. |
Vide reajuste previsto na Lei nº 7.049/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe fica revisto, a partir de 1º de janeiro de 2010, no percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Tribunal de Contas, no exercício financeiro de 2010, observados os limites estabelecidos pelo parágrafo único do art. 70 da Constituição Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 15, de 06 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 22.09.2009.