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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.490, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, em 08 de agosto de 2017, instituídos pelas normas relacionadas no Anexo Único desta Lei, conforme Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 13/2018, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e nas cláusulas oitava e nona do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Os atos concessivos relativos aos incentivos, às isenções e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos por esta Lei permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras concedentes dos benefícios fiscais, observados os prazos e as condições neles previstos.
Art. 3º Os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos por esta Lei podem, a qualquer tempo, ser revogados ou modificados, e ter seus alcances reduzidos, observadas as disposições do Convênio ICMS 190/2017, especialmente a sua cláusula décima, não podendo seus prazos de fruição ultrapassarem de:
I - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
II - 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV - 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e
V - 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
PUBLICAÇÃO DOE |
TERMO INICIAL |
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1 |
Lei |
Institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
26/12/1991 |
01/10/1991 |
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2 |
Lei |
Isenta do ICMS a prestação do serviço de transporte de feirantes produtores e de suas mercadorias. |
20/09/1993 |
20/09/1993 |
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3 |
Lei |
Isenta do ICMS as operações de saída interestadual de mudas de laranja. |
20/09/1993 |
20/09/1993 |
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4 |
Lei |
Isenta do ICMS a prestação do serviço de transporte a ser operado pelo Sistema Integrado de Transporte. |
11/04/1994 |
11/04/1994 |
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5 |
Lei |
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e concede a alíquota de 7% para produtos de informática e de 0% no fornecimento de energia elétrica. |
27/12/1996 |
01/01/1997 |
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6 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
22/12/1999 |
22/12/1999 |
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7 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
01/04/2002 |
01/04/2002 |
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8 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
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9 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
06/07/2004 |
06/07/2004 |
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10 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
12/05/2005 |
12/05/2005 |
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11 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
05/09/2005 |
05/09/2005 |
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12 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
21/03/2006 |
21/03/2006 |
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13 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
02/06/2006 |
02/06/2006 |
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14 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
16/01/2013 |
16/01/2013 |
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15 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
28/12/2016 |
28/12/2016 |
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16 |
Decreto |
21.400/02 |
Concede benefícios fiscais do ICMS em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 |
26/12/2002 |
01/05/2003 |
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Introduz regra de aplicação de alíquota de 7% para produtos de informática e de 0% no fornecimento de energia elétrica. (Anexo III do RICMS/02 e art. 40, IV) |
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17 |
Decreto |
21.518/02 |
Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval. |
26/12/2002 |
26/12/2002 |
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18 |
Decreto |
22.293/03 |
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica. (Item 22, Anexo II, do RICMS/02) |
21/10/2003 |
21/10/2003 |
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19 |
Decreto |
22.808/04 |
Concede crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de telecomunicação por meio de cartões telefônicos. (Art. 57, XXIII do RICMS/02) |
02/06/2004 |
01/05/2004 |
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20 |
Decreto |
22.830/04 |
Concede regime simplificado de apuração do ICMS (carga tributária de 6%) no fornecimento de refeições. (Art. 84 do RICMS/02) |
21/06/2004 |
01/07/2004 |
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21 |
Decreto |
22.885/04 |
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. (Item 24, Anexo II do RICMS/02) |
16/08/2004 |
01/08/2004 |
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22 |
Decreto |
22.905/04 |
Concede isenção do ICMS na saída interna de algodão em caroço, capulho ou pluma para indústria têxtil. (Item 63, Tabela I, Anexo I do RICMS/02) |
27/08/2004 |
01/09/2004 |
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23 |
Decreto |
23.015/04 |
Altera o Decreto nº 21.400/02, que aprova o Regulamento do ICMS. (Art. 84, § 3º do RICMS/02) |
30/11/2004 |
30/11/2004 |
|
24 |
Decreto |
23.064/04 |
Concede crédito presumido do ICMS nas operações promovidas pelas empresas extratoras, que produzam paralelepípedos e meio-fio. (Art. 57, XXIV do RICMS/02) |
28/12/2004 |
01/01/2005 |
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25 |
Decreto |
23.223/05 |
Concede diferimento do ICMS nas saídas internas de crustáceos. (Art. 14, XXIX do RICMS/02) |
23/05/2005 |
23/05/2005 |
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26 |
Decreto |
23.423/05 |
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. (Alteração do Item 24, Anexo II do RICMS/02) |
13/10/2005 |
01/01/2006 |
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27 |
Decreto |
23.732/06 |
Dispensa do pagamento da antecipação parcial do ICMS. (Art. 785, §§ 5º, 6º e 7º do RICMS/02) |
22/03/2006 |
22/03/2006 |
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28 |
Decreto |
23.873/06 |
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
04/07/2006 |
01/07/2006 |
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29 |
Decreto |
23.962/06 |
Concede isenção do ICMS na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, ou temperados, resultantes do abate de aves. (Item 70, Tabela I, Anexo I do RICMS/02) |
30/08/2006 |
17/08/2006 |
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30 |
Decreto |
24.033/06 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
16/10/2006 |
01/07/2006 |
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31 |
Decreto |
24.441/07 |
Isenta do ICMS a saída interna de leite pasteurizado. (Item 55, Tabela I, Anexo I do RICMS/02) |
06/06/2007 |
06/06/2007 |
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32 |
Decreto |
24.530/07 |
Isenta do ICMS a saída interna de leite pasteurizado. (Alteração do Item 55, Tabela I, Anexo I do RICMS/02) |
19/07/2007 |
01/06/2007 |
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33 |
Decreto |
25.358/08 |
Concede diferimento do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas por agricultores familiares para a CONAB dentro do PAA. (Art. 14, XXXI do RICMS/02) |
23/06/2008 |
23/06/2008 |
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34 |
Decreto |
25.453/08 |
Concede diferimento do ICMS na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares. (Art. 14, X do RICMS/02) |
30/07/2008 |
30/07/2008 |
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35 |
Decreto |
25.533/08 |
Concede diferimento do ICMS na entrada interestadual de carretas e cilindros de gás e na saída interna de arroz em casca com destino a beneficiador. (Art. 14, XXXII e XXXIII do RICMS/02) |
22.08.2008 |
01/09/2008 |
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36 |
Decreto |
25.631/08 |
Dispensa do pagamento do ICMS diferido em relação à saída interna de gado em pé. (Art. 16, V do RICMS/02) |
07/10/2008 |
01/11/2008 |
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Concede crédito presumido do ICMS ao fabricante de produtos da cesta básica. (Art. 57, XII do RICMS/02) |
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37 |
Decreto |
25.669/08 |
Concede diferimento do ICMS para termoelétricas. (Art. 14, XXXIV e XXXV e XXXVI do RICMS/02) |
28/10/2008 |
01/12/2008 |
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38 |
Decreto |
26.169/09 |
Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado. |
26/05/2009 |
01/06/2009 |
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39 |
Decreto |
26.198/09 |
Aumenta o percentual de crédito presumido do ICMS para fabricante de álcool combustível. (Art. 57, XVI e XVIII do RICMS/02) |
08/06/2009 |
01/06/2009 |
|
40 |
Decreto |
26.382/09 |
Altera o diferimento do ICMS para termoelétricas. (Art. 14, XXXIV e XXXV e XXXVI do RICMS/02) |
31/08/2009 |
31/08/2009 |
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41 |
Decreto |
27.166/10 |
Dispensa de pagamento do ICMS diferido sobre sucata em relação à empresa do Simples Nacional. (Art. 16, II do RICMS/02) |
08/06/2010 |
08/06/2010 |
|
42 |
Decreto |
27.483/10 |
Altera o Decreto nº 21.400/02, que aprova o Regulamento do ICMS. (Anexo III do RICMS/02) |
09/11/2010 |
09/11/2010 |
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43 |
Decreto |
27.509/10 |
Concede diferimento do ICMS, com dispensa de pagamento, para indústria de petróleo. (Arts. 14, XXXVIII e 16, VI, do RICMS/02) |
23/11/2010 |
23/11/2010 |
|
44 |
Decreto |
27.709/11 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
24/05/2011 |
24/05/2011 |
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45 |
Decreto |
28.145/11 |
Dispensa do pagamento do ICMS diferido do leite bem, como dos produtos resultantes da sua industrialização. (Art. 16, VII do RICMS/02) |
09/11/2011 |
09/11/2011 |
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46 |
Decreto |
28.431/12 |
Concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento moageiro de trigo em grão. (Art. 57, XXI do RICMS/02) |
09/05/2012 |
01/02/2012 |
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47 |
Decreto |
28.897/12 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
20/11/2012 |
20/11/2012 |
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48 |
Decreto |
29.006/13 |
Dispensa o lançamento e o pagamento do ICMS referente às saídas dos produtos resultantes do abate de gado. (Art. 598-D do RICMS/02) |
24/01/2013 |
24/01/2013 |
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49 |
Decreto |
29.017/13 |
Altera o Decreto nº 26.169/09, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado. |
28/01/2013 |
01/01/2013 |
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50 |
Decreto |
29.029/13 |
Concede diferimento do ICMS nas saídas internas do produtor rural de milho seco destinado à indústria. (Art. 14, XXXIX do RICMS/02) |
07/02/2013 |
07/02/2013 |
|
51 |
Decreto |
29.675/13 |
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de máquinas, autopropulsados e afins. (Item 30, Anexo II do RICMS/02) |
13/01/2014 |
01/01/2014 |
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52 |
Decreto |
29.676/13 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
13/01/2014 |
13/01/2014 |
|
53 |
Decreto |
29.831/14 |
Concede diferimento do ICMS nas operações realizadas pela indústria têxtil. (Art. 14, XX e XXI do RICMS/02) |
23/07/2014 |
01/08/2014 |
|
Concede crédito presumido do ICMS para indústria têxtil. (Art. 57, VII e VII-A do RICMS/02) |
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54 |
Decreto |
29.911/14 |
Dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
17/11/2014 |
17/11/2014 |
|
55 |
Decreto |
29.912/14 |
Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. |
17/11/2014 |
17/11/2014 |
|
56 |
Decreto |
29.935/14 |
Regulamenta a Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
19/01/2015 |
19/01/2015 |
|
57 |
Decreto |
29.938/15 |
Concede dispensa de pagamento do ICMS de operações realizadas pela indústria têxtil. (Art. 16, VIII do RICMS/02). |
23/07/2014 |
01/08/2014 |
|
58 |
Decreto |
30.013/15 |
Altera o Decreto nº 29.911/14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
19/05/2015 |
01/05/2015 |
|
59 |
Decreto |
30.017/15 |
Disciplina concessão do diferimento do ICMS devido, com dispensa de pagamento, no desembaraço aduaneiro de tecidos de fios de filamentos sintéticos. |
27/05/2015 |
01/05/2015 |
|
60 |
Decreto |
30.050/15 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
05/08/2015 |
05/08/2015 |
|
61 |
Decreto |
30.062/15 |
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV. (Item 34, Anexo II do RICMS/02) |
28/08/2015 |
01/09/2015 |
|
62 |
Decreto |
30.132/15 |
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV. (Alteração do Item 34, Anexo II do RICMS/02) |
22/12/2015 |
01/01/2016 |
|
63 |
Decreto |
30.204/16 |
Dispensa o pagamento do ICMS nas saídas internas de aves vivas destinadas a abate em qualquer estabelecimento abatedor do Estado de Sergipe bem como nas operações internas subsequentes com os produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de aves. (Art. 598-E do RICMS/02) |
07/04/2016 |
01/05/2016 |
|
64 |
Decreto |
30.218/16 |
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de máquinas, autopropulsados e afins. (Alteração do Item 30, Anexo II do RICMS/02) |
03/05/2016 |
01/01/2016 |
|
65 |
Decreto |
30.243/16 |
Disciplina concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior. |
17/06/2016 |
17/06/2016 |
|
66 |
Decreto |
30.387/16 |
Altera o Decreto nº 29.911/14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
20/10/2016 |
01/11/2016 |
|
67 |
Decreto |
30.388/16 |
Altera o Decreto nº 26.169/09, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado. |
20/10/2016 |
01/11/2016 |
|
68 |
Decreto |
30.389/16 |
Altera o Decreto nº 29.912/14, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. |
20/10/2016 |
01/11/2016 |
|
69 |
Decreto |
30.390/16 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
20/10/2016 |
01/11/2016 |
|
70 |
Decreto |
30.424/16 |
Dispensa o lançamento e o pagamento do ICMS referente às saídas dos produtos resultantes do abate de gado e de aves. (Alteração dos arts. 598-D e 598-E do RICMS/02) |
05/12/2016 |
05/12/2016 |
|
71 |
Decreto |
30.428/16 |
Altera o Decreto nº 29.935/14, que regulamenta a Lei nº 3.140/91, a qual institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial. |
09/12/2016 |
09/12/2016 |
|
72 |
Decreto |
30.451/16 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
02/01/2017 |
02/01/2017 |
|
73 |
Decreto |
30.463/16 |
Altera o Decreto nº 30.379/2016, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido à importação realizada pela indústria têxtil. |
30/12/2016 |
30/12/2016 |
|
74 |
Decreto |
30.666/17 |
Altera o Decreto nº 29.911/14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
17/05/2017 |
17/05/2017 |
|
75 |
Decreto |
30.667/17 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
17/05/2017 |
17/05/2017 |
|
76 |
Decreto |
30.677/17 |
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas. (Item 19, Anexo II, do RICMS/02) |
19/05/2017 |
27/04/2017 |
|
77 |
Decreto |
30.692/17 |
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV. (Alteração do Item 34, Anexo II do RICMS/02) |
08/06/2017 |
08/06/2017 |
|
78 |
Decreto |
30.710/17 |
Altera o Decreto 30.479/17, que regulamenta a Lei nº 8.180/16, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF. |
27/06/2017 |
27/06/2017 |
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79 |
Decreto |
30.920/17 |
Dispensa a indústria têxtil enquadrada no Simples Nacional do pagamento complementação de alíquota. (Art. 674-A, § 7º do RICMS/02) |
07/12/2017 |
07/12/2017 |
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80 |
Decreto |
40.041/18 |
Altera o Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
22/05/2018 |
22/05/2018 |
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81 |
Portaria |
785/14 |
Regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
19/11/2014 |
17/11/2014 |
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82 |
Portaria |
351/16 |
Altera a Portaria nº 785/14, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/14, o qual dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
31/08/2016 |
01/09/2016 |
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83 |
Portaria |
102/17 |
Altera a Portaria nº 785/14, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/14, o qual dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
20/04/2017 |
01/05/2017 |
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84 |
Portaria |
272/17 |
Altera a Portaria nº 785/14, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/14, o qual dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
24/05/2017 |
01/06/2017 |
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85 |
Portaria |
379/17 |
Altera a Portaria nº 785/14, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/14, o qual dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
16/08/2017 |
16/08/2017 |
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86 |
Portaria |
396/17 |
Altera a Portaria nº 351/16, que modifica a Portaria nº 785/14, a qual regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/14, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. |
19/09/2017 |
19/09/2017 |