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Estado de Sergipe |
revogada pela lei nº 1.218, de 30 de outubro de 1963
revogada pela lei nº 1.134, de 09 de novembro de 1962
LEI
Nº 787, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956
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Altera a Lei nº 173, de 28 de outubro de 1949 (Reforma Tributária do
Estado) e dá outras providencias. |
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º e seus parágrafos da Lei nº 173, de 28
de outubro de 1949 (Reforma Tributária do Estado), passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 5º
O imposto sobre vendas e consignações, que será uniforme, sem distinção de
procedência ou destino, incide sobre as vendas e concessões efetuadas por
comerciantes e produtores, inclusive industriais, na forma regularmente em
vigor e de acordo com a tabela anexa nº 4.
§ 1º O imposto será
cobrado à razão de quatro por cento (4%) na forma do respectivo regulamento,
ficando, porém, isenta a primeira operação de pequeno produtor, como tal
compreendido o agricultor, criador ou industrial com movimento anual que não
ultrapasse de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00).
§ 2º Nas vendas à vista
não se cobrarão menos de quarenta cruzeiros (Cr$ 40,00) por quinzena, toda vez
que o total respectivo registro seja inferior a mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00).
§ 3º O imposto sobre
gado vacum e suíno, quando abatido para consumo, será cobrado por verba, no ato
da venda, respectivamente, a razão de oitenta cruzeiros (Cr$ 80,00) e trinta cruzeiros
(Cr$ 30,00) por cabeça."
Art. 2º O imposto sobre
vendas e consignação será pago por guia preenchida pelo contribuinte,
juntamente com o imposto sobre industriais e profissões quando arrecadado pelo
Estado, ou por verba, mediante talão-recibo pedido pelas repartições
arrecadadoras, na forma dos modelos adotados e pela Secretaria da Fazenda,
Produção e Obras Públicas.
Parágrafo Único. Enquanto não for
organizado o Código do Estado, o Poder Executivo baixará instruções e normas
para o controle da ficha e época de cobrança do imposto sobre vendas e
consignações pago per meio de guia preenchida pelo contribuinte prevista neste
artigo.
Art. 3º A presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Governo
do Estado de Sergipe, Aracaju, 31 de outubro de 1956, 68º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.