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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.753, DE 30
DE OUTUBRO DE 2009
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, no valor de até R$ 249.318.000,00, voltada à
viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais,
mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências. (Redação
dada pela Lei n° 6.797, de 02 de dezembro de 2009) |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Estadual autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de
crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
destinado à compensação de perdas na arrecadação do Fundo de Participação dos
Estados - FPE, a ser aplicado em despesas de capital, em consonância com o que
dispõe a Resolução nº 3.794, de 07 de outubro de 2009, editada pelo Conselho
Monetário Nacional.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito,
mediante prestação de garantia pela União, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 3.794, de 07 de outubro de 2009 e das normas e condições
fixadas pelo BNDES. (Redação dada pela Lei n°
6.797, de 02 de dezembro de 2009)
Art. 2º Os recursos
do empréstimo referido no art. 1º desta Lei serão utilizados apenas para despesas
de capital, sendo vedado o financiamento de despesas correntes ou dívidas não
contraídas junto à própria instituição concedente, somando-se num montante de
até R$ 249.318.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e dezoito
mil reais).
Art. 2º Os
recursos do empréstimo referido no art. 1º desta Lei serão utilizados apenas
para despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais
do Estado, sendo vedado o financiamento de despesas correntes ou dívidas não
contraídas junto à própria instituição concedente, somando-se num montante de
até R$ 249.318.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e dezoito
mil reais). (Redação dada pela Lei n° 6.797, de
02 de dezembro de 2009)
Art. 3º Para
garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Estadual autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a" e inciso
II, da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
Art. 3º
Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Estadual autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea
"a" e II da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los. (Redação dada pela Lei n° 6.797,
de 02 de dezembro de 2009)
§ 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no "caput" deste artigo fica a instituição financeira depositária dos recursos autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º O BNDES fica, desde já, autorizado a transferir ou a ceder, a seu exclusivo critério, para a União Federal, o crédito decorrente do contrato de financiamento a ser celebrado, devidamente corrigido, juntamente com seus acessórios, inclusive as respectivas garantias.
§ 3º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual fará incluir, no vigente orçamento do Estado, e nos orçamentos estaduais subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários, até a importância correspondente ao montante de R$ 249.318.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e dezoito mil reais), destinados a fazer face ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões objeto do empréstimo, observado o disposto nos arts. 40 e 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO EM EXERCÍCIO
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Maria Lúcia de Oliveira Falcón
Secretária de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.11.2009.