Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 5.510, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, disciplina a gratificação de gabinete, cria funções de confiança, e dá outras providências.  

Texto compilado

Vide Lei nº 8.600/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica consolidado o Quadro de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A Presidência, por conveniência do serviço, pode deferir ao servidor efetivo, não ocupante de cargo em comissão de natureza especial e de natureza simples, gratificação de gabinete em valor não superior a 30% (trinta por cento) do CCS-0.

Art. 2º A Presidência, por conveniência do serviço, poderá deferir ao servidor efetivo, não ocupante de cargo em comissão de natureza especial e de natureza simples, gratificação de gabinete em valor não superior a 36,7% (trinta e seis vírgula sete por cento) do cargo de Técnico Judiciário - Padrão NM-A. (Redação dada pela Lei nº 8232, de 04 de julho de 2017)

Parágrafo Único. A gratificação somente será concedida a servidores que estiverem lotados em Gabinete e aos que prestam serviços nas sessões do Tribunal Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal.

Art. 3º Ficam criadas vinte e uma (21) Funções de Confiança Especial de Motorista de Desembargador, símbolo FCE-05.

Art. 4º O cargo de Assessor de Juiz é privativo de Bacharel em Direito e será nomeado pelo Presidente, por indicação do Titular da Vara ou Comarca.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, em 28 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Emanuel Messias Oliveira Cacho

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

José de Araújo Mendonça Sobrinho

Secretário de Estado da Administração

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 29.12.2004.

ANEXO ÚNICO

Quadro Consolidado de Cargos

Poder Judiciário

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE	CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL	QUANTIDADE	FUNÇÕES DE CONFIANÇA	QUANTIDADE
NÍVEL MÉDIO - NM		CCE-1	06	FC-1	14
- Técnico Judiciário	1065	CCE-2	46	FC-2	09
		CCE-3	17	FC-3	03
NÍVEL SUPERIOR		CCE-4	44	FC-4	03
- Analista Judiciário	113	CCE-5	54	FC-5	02
		CCE-6	03
TOTAL	1178	TOTAL	170	TOTAL	31
CARGOS EM EXTINÇÃO	QUANTIDADE	CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA SIMPLES	QUANTIDADE	FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESPECIAL	QUANTIDADE
NÍVEL BÁSICO - NB		CCS-0	36	FCE-1	03
-Agente de Serviços Judiciários	193	CCS-1	161	FCE-2	43
		CCS-2	25	FCE-3	35
NÍVEL MÉDIO - NM		CCS-3	11	FCE-4	26
- Tabelião e Oficial de Registro Civil de 1ª Entrância Oficializado	17	CCS-4	05	FCE-5	36
- Escrivão de 1ª Entrância Não Oficializado	01	CCS-5	11
- Escrivão (Tabelião) de 1ª Entrância	08	CCS-6	03
NÍVEL SUPERIOR - NS		CCS-7	11
- Escrivão de 2ª Entrância Não Oficializado	04
- Escrivão Tabelião de 2ª Entrância	05
- Tabelião e Oficial de Registro Civil de 2ª Entrância	21
NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL - NSE-1
- Oficial de Justiça	117
- Avaliador da Capital	02
- Auxiliar de Cartório	03
NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL - NSE-2
- Escrivão	74
- Distribuidor da Capital	01
TOTAL	446	TOTAL	263	TOTAL	143

(Redação dada pela Lei Complementar nº 108, de 18 de julho de 2005)

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS

DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE

ANEXO ÚNICO

CARGOS EFETIVOS
CARGO		NÍVEL	QUANTIDADE
TÉCNICO JUDICIÁRIO		MÉDIO (NM)	1265
ANALISTA JUDICIÁRIO		SUPERIOR (NS)	134
TOTAL			1399
CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
CARGO		NÍVEL	QUANTIDADE
AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS		BÁSICO ÍNB)	193
TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE 1ª ENTRÂNCIA OFICIALIZADA		MÉDIO (NM)	17
ESCRIVÃO DE 1ª ENTRÂNCIA NÃO OFICIALIZADO		MÉDIO (NM)	01
ESCRIVÃO (TABELIÃO) DE 1ª ENTRÂNCIA		MÉDIO (NM)	08
ESCRIVÃO DE 2ª ENTRÂNCIA NÂO OFICIALIZADO		SUPERIOR (NS)	04
ESCRIVÃO (TABELIÃO) DE 2ª ENTRÂNCIA		SUPERIOR (NS)	05
TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE 2ª ENTRÂNCIA		SUPERIOR (NS)	21
OFICIAL DE JUSTIÇA		SUPERIOR ESPECIAL (NSE-1)	116
AVALIADOR DA CAPITAL		SUPERIOR ESPECIAL (NSE-1)	02
AUXILIAR DE CARTÓRIO		SUPERIOR ESPECIAL (NSE-1)	03
ESCRIVÃO		SUPERIOR ESPECIAL (NSE-2)	74
DISTRIBUIDOR DA CAPITAL		SUPERIOR ESPECIAL (NSE-2)	01
TOTAL			445
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL		FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NATUREZA ESPECIAL
SÍMBOLO	QUANTIDADE	SÍMBOLO	QUANTIDADE
CCE-1	05	FCE-1	03
CCE-2	50	FCE-2	43
CCE-3	20	FCE-3	33
CCE-4	20	FCE-4	26
CCE-5	23	FCE-5	57
		FCE-6	130
TOTAL	118	TOTAL	292
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA SIMPLES		FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO	QUANTIDADE	SÍMBOLO		QUANTIDADE
CCS-0	25	FC-1		16
CCS-1	199	FC-2		08
CCS-2	22	FC-3		03
CCS-3	14
CCS-4	12
CCS-5	19
CCS-6	03
CCS-7	14
TOTAL	308	TOTAL		27

(Redação dada pela Lei Complementar nº 116, de 21 de dezembro de 2005)

ANEXO ÚNICO

OUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE

CARGOS EFETIVOS
CARGO			NÍVEL	QUANTIDADE
TÉCNICO JUDICIÁRIO			MÉDIO (NM)	1395
ANALISTA JUDICIÁRIO			SUPERIOR (NS)	162
TOTAL				1557
CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
CARGO			NÍVEL	QUANTIDADE
AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS			BÁSICO (NB)	193
TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE 1ª ENTRÂNCIA OFICIALIZADA			MÉDIO (NM)	17
ESCRIVÃO DE 1ª ENTRÂNCIA NÃO OFICIALIZADO			MÉDIO (NM)	01
ESCRIVÃO (TABELIÃO) DE 1ª ENTRÂNCIA			MÉDIO (NM)	08
ESCRIVÃO DE 2ª ENTRÂNCIA NÃO OFICIALIZADO			SUPERIOR (NS)	04
ESCRIVÃO (TABELIÃO) DE 2ª ENTRÂNCIA			SUPERIOR (NS)	05
TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE 2ª ENTRÂNCIA			SUPERIOR (NS)	21
OFICIAL DE JUSTIÇA			SUPERIOR ESPECIAL (NSE-1)	116
AVALIADOR DA CAPITAL			SUPERIOR ESPECIAL (NSE-1)	02
AUXILIAR DE CARTÓRIO			SUPERIOR ESPECIAL (NSE-1)	03
ESCRIVÃO			SUPERIOR ESPECIAL (NSE-2)	74
DISTRIBUIDOR DA CAPITAL			SUPERIOR ESPECIAL (NSE-2)	01
TOTAL				445
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL		FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NATUREZA ESPECIAL
CCE	QUANTIDADE	FCE			QUANTIDADE
CCE-1	01	FCE-1			03
CCE-2	52	FCE-2			43
CCE-3	19	FCE-3			33
CCE-4	20	FCE-4			26
CCE-5	28	FCE-5			67
		FCE-6			130
TOTAL	120	TOTAL			302
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA SIMPLES		FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CCS	QUANTIDADE	FC			QUANTIDADE
CCS-0	27	FC-1			15
CCS-1	202	FC-2			08
CCS-2	25	FC-3			03
CCS-3	11	FC-4			01
CCS-4	08
CCS-5	18
CCS-6	03
CCS-7	08
TOTAL	302	TOTAL			27