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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 5.466, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO Único
DAS UNIDADES
EXECUTORAS DOS PROJETOS DO PROGRAMA MONUMENTA
Seção I
Da Constituição
Art. 1º Ficam criadas, na estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
- SEINFRA, a Unidade Executora de Projeto - UEP/Laranjeiras, e a Unidade
Executora de Projeto - UEP/São Cristóvão, para coordenar, executar e
implementar os Projetos de Revitalização dos Conjuntos Arquitetônicos,
Urbanísticos e Paisagísticos da Cidade de Laranjeiras e da Cidade de São
Cristóvão, respectivamente, no Estado de Sergipe, no âmbito do Programa de
Preservação do Patrimônio Histórico Urbano - PROGRAMA MONUMENTA, do Ministério
da Cultura - MinC, por meio de projetos e ações que as integrem.
Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, a Unidade Executora de Projeto - UEP/Laranjeiras, e a Unidade Executora de Projeto - UEP/São Cristóvão, para coordenar e executar as ações no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, nas Cidades Históricas do Estado de Sergipe, por meio de projetos e ações que as integrem. (Redação dada pela Lei n° 7.457, de 06 de julho de 2012)
Seção II
Da Conceituação
Art. 2º A Unidade Executora de Projeto -
UEP/Laranjeiras, e a Unidade Executora de Projeto - UEP/São Cristóvão, no
âmbito do Programa Monumenta, são órgãos operacionais da Secretaria de Estado
da Infra-Estrutura, integrante da Administração
Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. As Unidades Executoras de
Projeto de que trata o "caput" deste artigo são diretamente
subordinadas ao Secretário de Estado da Infra-Estrutura,
sendo respectivamente dirigidas pelo Coordenador-Geral da UEP/Laranjeiras e
pelo Coordenador-Geral da UEP/São Cristóvão.
Art. 2º A Unidade Executora de Projeto - UEP/Laranjeiras, e a Unidade Executora de Projeto - UEP/São Cristóvão, são órgãos operacionais da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela Lei n° 7.457, de 06 de julho de 2012)
Parágrafo Único. As Unidades Executoras de Projeto de que trata o "caput" deste artigo são diretamente subordinadas ao Secretário de Estado da Cultura. (Redação dada pela Lei n° 7.457, de 06 de julho de 2012)
Seção III
Da Finalidade
Art. 3º As Unidades Executoras de Projeto -
UEP/Laranjeiras e UEP/São Cristóvão, têm por finalidade a implementação das
ações resultantes da celebração, aplicação e execução de convênios, contratos e
outros acordos entre o Estado de Sergipe e instituições ou entidades públicas
ou privadas, promovendo a articulação com programas, projetos e atividades
desenvolvidas por outros órgãos e entidades, para realização dos Projetos de
Revitalização dos Conjuntos Arquitetônicos, Urbanísticos e Paisagísticos da Cidade
de Laranjeiras e da Cidade de São Cristóvão, respectivamente, no âmbito do
Programa Monumenta, do Ministério da Cultura - MinC.
Art. 3º As Unidades Executoras
de Projeto - UEP/Laranjeiras e UEP/São Cristóvão, têm por finalidade a
implementação das ações resultantes da celebração, aplicação e execução de
convênios, contratos e outros acordos entre o Estado de Sergipe e instituições
ou entidades públicas ou privadas, promovendo a articulação com programas,
projetos e atividades desenvolvidas por outros órgãos e entidades. (Redação dada pela Lei n° 7.457, de 06 de julho de
2012)
Seção IV
Das Estruturas
Orgânicas
Art. 4º As estruturas orgânicas da UEP/Laranjeiras e da UEP/São Cristóvão compreendem os seguintes órgãos:
I - UEP/Laranjeiras:
a) Coordenadoria-Geral - COGER;
b) Coordenadoria de Patrimônio - COPAT;
c) Coordenadoria de Obras - COBRAS;
d) Coordenadoria Financeira - COFIN.
II - UEP/São Cristóvão:
a) Coordenadoria-Geral - COGER;
b) Coordenadoria de Patrimônio - COPAT;
c) Coordenadoria de Obras - COBRAS;
d) Coordenadoria Financeira - COFIN.
Seção V
Da Competência e
Estrutura dos Órgãos
Subseção I
Das
Coordenações-Gerais
Art. 5º A Coordenadoria-Geral da UEP/Laranjeiras e a Coordenadoria-Geral da UEP/São Cristóvão têm por competência, cada uma no âmbito do respectivo Projeto:
I - A coordenação geral da respectiva Unidade Executora, incluindo o planejamento, a supervisão e o controle da execução do Projeto;
II - A aprovação dos projetos técnicos, nos órgãos competentes;
III - A promoção, obtenção e juntada de pareceres e atestados;
IV - A adoção de providências para elaboração de Termos de Referência, objetivando a contratação de obras, bens e serviços;
V - A preparação, na realização de licitações, da contratação de empreiteiras, e preparo e negociação de aditamentos contratuais;
VI - A realização da fiscalização, medição e recepção de obras, bens e serviços;
VII - A autorização de Ordens de Serviço, emitidas para execução de serviços e obras, e o exercício da função de controle de seu cumprimento;
VIII - A solicitação, diretamente à Unidade Central de Gerenciamento - UCG, do Programa Monumenta, das liberações dos respectivos recursos, para pagamentos das despesas necessárias à execução de serviços e obras, de acordo com o que estabelece o Regulamento Operativo, em consonância com as cláusulas do instrumento de convênio;
IX - A responsabilidade, em conjunto com a Coordenadoria Financeira, pelas prestações de contas do Projeto a seu cargo, mantendo os correspondentes registros à disposição da Unidade Central de Gerenciamento - UCG, e dos órgãos de controle interno e externo, para realização de vistorias e fiscalizações, nas dependências, livros, controles e contas;
X - Outras atividades afins ou correlatas e as que forem regularmente estabelecidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A Coordenadoria-Geral da UEP/Laranjeiras e a Coordenadoria-Geral da UEP/São Cristóvão devem ser dirigidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior, ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Coordenador-Geral da UEP/Laranjeiras, e de Coordenador-Geral da UEP/São Cristóvão, respectivamente.
Subseção II
Das Coordenadorias
de Patrimônio
Art. 6º A Coordenadoria de Patrimônio da UEP/Laranjeiras e a Coordenadoria de Patrimônio da UEP/São Cristóvão têm por competência, cada uma no âmbito do respectivo Projeto:
I - A orientação na elaboração do Projeto;
II - O acompanhamento da execução das obras de infra-estrutura e de restauração, assegurando a observância da qualidade das técnicas, materiais e serviços, nos aspectos atinentes à preservação do patrimônio, de acordo com a legislação pertinente;
III - A orientação no preparo e na execução das ações de formação, treinamento, fortalecimento e promoção de atividades na área de ações patrimoniais do Projeto;
IV - A orientação na elaboração e na implantação das ações de apoio a proprietários e outros que detenham a posse ou o domínio, para a execução de obras de restauração em seus imóveis;
V - Outras atividades afins ou correlatas e as que forem regularmente estabelecidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Patrimônio da UEP/Laranjeiras e a Coordenadoria de Patrimônio da UEP/São Cristóvão são subordinadas diretamente às correspondentes Coordenadorias-Gerais das Unidades Executoras dos Projetos, sendo dirigidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior, ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Coordenador de Patrimônio da UEP/Laranjeiras, e de Coordenador de Patrimônio da UEP/São Cristóvão, respectivamente.
Subseção III
Das Coordenadorias
de Obras
Art. 7º A Coordenadoria de Obras da UEP/Laranjeiras e a Coordenadoria de Obras da UEP/São Cristóvão têm por competência, cada uma no âmbito do respectivo Projeto:
I - A orientação na discussão, preparação e elaboração do Projeto;
II - O acompanhamento da execução das obras de revitalização abrangidas pelo Projeto, nos aspectos técnicos de realização, inclusive quanto a materiais e mão-de-obra;
III - A promoção do controle da qualidade, quantidade e preços dos materiais e dos serviços, durante a elaboração e a execução do Projeto;
IV - A promoção da avaliação e proposição de alternativas de materiais e técnicas em razão de motivos supervenientes, ouvido o autor do projeto técnico e respeitados os limites contratuais;
V - A execução do controle do cumprimento dos cronogramas físico-financeiros previstos nos contratos de obras;
VI - A execução do controle do cumprimento de exigências legais, tais como posturas municipais, legislação de segurança, legislação trabalhista, legislação de proteção do patrimônio histórico e ambiental, e outras pertinentes;
VII - A promoção da medição e recepção dos serviços executados;
VIII - Outras atividades afins ou correlatas e as que forem regularmente estabelecidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Obras da UEP/Laranjeiras e a Coordenadoria de Obras da UEP/São Cristóvão são subordinadas diretamente às correspondentes Coordenadorias-Gerais das Unidades Executoras dos Projetos, sendo dirigidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior, ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Coordenador de Obras da UEP/Laranjeiras e de Coordenador de Obras da UEP/São Cristóvão, respectivamente.
Subseção IV
Das Coordenadorias
Financeiras
Art. 8º A Coordenadoria Financeira da UEP/Laranjeiras e a Coordenadoria Financeira da UEP/São Cristóvão têm por competência, cada uma no âmbito do respectivo Projeto:
I - A elaboração dos quadros e documentos que permitam o acompanhamento da execução orçamentária e financeira no decorrer da realização do Projeto;
II - A orientação da contratação e da elaboração dos estudos de sustentabilidade do Projeto;
III - A orientação da contratação e da execução dos estudos de avaliação econômica do Projeto, bem como os estudos de mercado imobiliário e de viabilidade e empreendimentos previstos no Projeto;
IV - A solicitação dos recursos a serem efetivamente aplicados;
V - O encaminhamento, à Unidade Central de Gerenciamento - UCG, da prestação de contas dos recursos recebidos;
VI - A manutenção de registros contábil e extracontábil da execução do Projeto, observado o plano de contas;
VII - A manutenção de toda a documentação comprobatória dos gastos efetuados, devidamente organizada, para verificações da Unidade Central de Gerenciamento - UCG, e para auditorias dos órgãos de controle interno e externo;
VIII - Outras atividades afins ou correlatas e as que forem regularmente estabelecidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Financeira da UEP/Laranjeiras e a Coordenadoria Financeira da UEP/São Cristóvão são subordinadas diretamente às correspondentes Coordenadorias-Gerais das Unidades Executoras dos Projetos, sendo dirigidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior, ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Coordenador Financeiro da UEP/Laranjeiras e de Coordenador Financeiro da UEP/São Cristóvão, respectivamente.
Seção VI
Das Atribuições do
Coordenador-Geral
Art. 9º São atribuições do Coordenador-Geral da UEP/Laranjeiras e do Coordenador-Geral da UEP/São Cristóvão, cada um no âmbito do respectivo Projeto:
I - Dirigir, supervisionar, acompanhar, controlar e fiscalizar as ações, atividades e serviços da sua Unidade Executora;
II - Assessorar, diretamente, o Secretário de Estado da Infra-Estrutura, nos assuntos das áreas de competência da sua Unidade Executora;
III - Aprovar e submeter à decisão final do Secretário de Estado da Infra-Estrutura, os Planos, Programas e Projetos relativos à sua Unidade Executora;
IV - Desenvolver ações destinadas à obtenção de recursos, observada a legislação pertinente, com vistas à execução e ao desenvolvimento dos programas, projetos, ações e atividades a cargo da Unidade Executora;
V - Estabelecer critérios para aplicação de recursos, que regularmente venham a ser recebidos e responder pela correta gestão dos mesmos;
VI - Promover os meios ou medidas necessárias para o pleno funcionamento da Unidade Executora;
VII - Desempenhar outras atribuições afins ou correlatas, as que vierem a ser legalmente estabelecidas ou determinadas, e as que forem regularmente designadas pelo Secretário de Estado da Infra-Estrutura.
Seção VII
Das Atribuições
Comuns
Art. 10 São atribuições comuns das Coordenadorias e demais unidades orgânicas da UEP/Laranjeiras e da UEP/São Cristóvão, além daquelas previstas em Leis, Decretos e Regulamentos, cada uma no âmbito do respectivo Projeto:
I - Dirigir, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades e serviços afetos as respectivas unidades orgânicas;
II - Responder, perante o superior hierárquico, pela disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares, se for o caso, para servidores que atuarem nas respectivas unidades;
III - Propor ao superior hierárquico, normas de procedimento administrativo, visando melhorar o desempenho das suas unidades;
IV - Promover meios ou medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades das suas unidades;
V - Desempenhar outras atribuições afins ou inerentes às unidades orgânicas, as que vierem a ser legalmente estabelecidas ou determinadas, e as que forem regularmente designadas pelo respectivo superior hierárquico.
Seção VIII
Das Disposições
Gerais e Finais
Art. 11 As competências e atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício de outras que legalmente se constituam necessárias ao alcance das respectivas finalidades da Unidade Executora de Projeto - UEP/Laranjeiras e da Unidade Executora de Projeto UEP/São Cristóvão.
Art. 12 A UEP/Laranjeiras e a UEP/São Cristóvão
integram-se à estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, constituindo mais dois dos seus órgãos.
Art. 12 A UEP/Laranjeiras e a UEP/São Cristóvão integram-se à estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, constituindo mais 02 (dois) dos seus órgãos. (Redação dada pela Lei n° 7.457, de 06 de julho de 2012)
Art. 13 Para atender as necessidades de
funcionamento da UEP/Laranjeiras e da UEP/São Cristóvão, os respectivos
Coordenadores-Gerais, através do Secretário de Estado da Infra-Estrutura,
podem solicitar a remoção, ou cessão, conforme o caso, de servidores
indispensáveis aos serviços dos órgãos ou unidades integrantes da estrutura das
suas Unidades Executoras, observadas a qualificação do servidor, a conveniência
da Administração e as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 13 Para atender as necessidades de funcionamento da UEP/Laranjeiras e da UEP/São Cristóvão, os respectivos Coordenadores-Gerais, através da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, podem solicitar a remoção, ou cessão, conforme o caso, de servidores indispensáveis aos serviços dos órgãos ou unidades integrantes da estrutura das suas Unidades Executoras, observadas a qualificação do servidor, a conveniência da Administração e as normas legais e regulamentares pertinentes. (Redação dada pela Lei n° 7.457, de 06 de julho de 2012)
Art. 14 O Poder Executivo deve adotar as
providências devidas, no sentido de, se necessário, constituir a Unidade
Executora de Projeto - UEP/Laranjeiras e a Unidade Executora de Projeto -
UEP/São Cristóvão, como Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, com observância das normas legais e
regulamentares pertinentes.
Art. 14 O Poder Executivo
Estadual deve adotar as providências devidas, no sentido de, se necessário,
constituir a Unidade Executora de Projeto - UEP/Laranjeiras e a Unidade
Executora de Projeto - UEP/São Cristóvão, como Unidades Orçamentárias da
Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, com observância das normas legais e
regulamentares pertinentes. (Redação dada pela
Lei n° 7.457, de 06 de julho de 2012)
Art. 15 Fica estabelecida a estruturação dos
Cargos em Comissão para a Unidade Executora de Projeto - UEP/Laranjeiras e para
a Unidade Executora de Projeto - UEP/São Cristóvão, integrantes do Quadro Geral
de Pessoal do Poder Executivo Estadual, os quais são os constantes do Anexo I
desta Lei, e que passam a integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria
de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA.
Art. 15 Fica estabelecida a
estruturação dos Cargos em Comissão para a Unidade Executora de Projeto -
UEP/Laranjeiras e para a Unidade Executora de Projeto - UEP/São Cristóvão,
integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual, os quais
são os constantes do Anexo I desta Lei, e que passam a integrar o Quadro de
Cargos em Comissão da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT. (Redação dada pela Lei n° 7.457, de 06 de julho de
2012)
Art. 16 As normas regulamentares, instruções e orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, bem como as normas sobre detalhamento de estrutura e de funcionamento das unidades orgânicas da UEP/Laranjeiras e da UEP/São Cristóvão, devem ser expedidas por atos do Poder Executivo Estadual.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para atender despesas de implantação e funcionamento da Unidade Executora de Projeto - UEP/Laranjeiras e da Unidade Executora de Projeto - UEP/São Cristóvão, e outras também decorrentes da aplicação ou execução desta Lei, que, se for o caso, não estejam previstas no Orçamento do Estado, o Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, no corrente exercício, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e/ou, no valor dos respectivos saldos, conforme o caso, no exercício seguinte, na forma constitucional e legalmente prevista, observado o disposto no Art. 152, § 2º, da Constituição Estadual, e nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17-A A Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, através de Termo de Cooperação Técnica, poderá ceder técnicos das UEP's para a Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, com a finalidade de concluir as atividades do Programa Monumenta, bem como para execução de outras ações do interesse da Administração Pública Estadual. (Dispositivo incluído pela Lei n° 7.457, de 06 de julho de 2012)
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 17 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Luiz Durval Machado Tavares
Secretário de Estado da Infra-Estrutura
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e
Tecnologia
Nicodemos
Correia Falcão
Secretário
de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 18.11.2004.
ANEXO ÚNICO
(Art. 15)
CARGOS
EM COMISSÃO DAS UNIDADES EXECUTORAS DE PROJETOS UEP/LARANJEIRAS E UEP/SÃO
CRISTÓVÃO
Poder
Executivo
Administração
Direta
Órgão:
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
Unidade:
Unidade Executora de Projeto - UEP/LARANJEIRAS
Cargos
em Comissão
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Coordenador-Geral da UEP/Laranjeiras |
CCE-10 |
01 |
|
Coordenador de Patrimônio da UEP/Laranjeiras |
CCE-08 |
01 |
|
Coordenador de Obras da UEP/Laranjeiras |
CCE-08 |
01 |
|
Coordenador Financeiro da UEP/Laranjeiras |
CCE-08 |
01 |
Unidade:
Unidade Executora de Projeto - UEP/SÃO CRISTÓVÃO
Cargos
em Comissão
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Coordenador-Geral da UEP/São Cristóvão |
CCE-10 |
01 |
|
Coordenador de Patrimônio da UEP/São Cristóvão |
CCE-08 |
01 |
|
Coordenador de Obras da UEP/São Cristóvão |
CCE-08 |
01 |
|
Coordenador Financeiro da UEP/São Cristóvão |
CCE-08 |
01 |