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Estado de Sergipe |
LEI Nº 4.360, DE 10
DE ABRIL DE 2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, criado pela Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, fica sujeito, também, às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O Fundo de Incentivo à Arrecadação
Tributária Estadual - FINATE, deve ficar vinculado à Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ, e ser administrado por um Conselho Administrativo.
§ 1º O Conselho Administrativo do FINATE deve
ser constituído dos seguintes membros, designados pelo Secretário de Estado da
Fazenda:
I - Um (1) Representante da Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ;
II - Um (1) representante do Sindicato do Fisco do Estado de
Sergipe - SINDIFISCO;
III- Um (1) representante do Sindicato dos Auditores
Tributários do Estado de Sergipe - SINDAT;
IV - Um (1) um representante do Governo do Estado.
§ 2º No exercício de suas funções, compete ao
Conselho Administrativo do FINATE, entre outras:
I - Exercer a gestão administrativa e contábil do Fundo;
II - Acompanhar a arrecadação, o recolhimento bancário, a
movimentação e a aplicação dos recursos financeiros do Fundo;
III - Estabelecer normas de gestão financeira do FINATE;
IV - Exigir e examinar documentos e registros contábeis,
relatórios, prestações de contas, balancetes, balanços e o que mais julgar
necessário, a respeito dos recursos financeiros do Fundo, observadas a
legislação e as normas pertinentes.
§ 3º As competências e as normas de
funcionamento do Conselho Administrativo do FINATE devem ser estabelecidas em
ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 4º O exercício da função de membro do
Conselho Administrativo do FINATE não deve ser remunerado.
Art. 2º O Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, é vinculado, orçamentária, administrativa e financeiramente, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e fiscalizado pelo Conselho Administrativo do FINATE - CAFI. (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 1º O Conselho Administrativo do FINATE é constituído, além do seu presidente, por mais 06 (seis) membros, servidores fazendários e representantes das entidades das categorias profissionais, assim definidos: (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
I - 02 (dois) da SEFAZ, sendo 01 (um) representante da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não - Tributária; (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
II - 02 (dois) das entidades representativas do Fisco estadual, conferindo-se a cada uma delas uma única representação; (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
III - 01 (um) da entidade representativa dos servidores técnicos e administrativos da SEFAZ; (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
IV - 01 (um) representante do Governo do Estado, preferencialmente, integrante da Controladoria Geral do Estado. (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 1º-A Os membros de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo são designados por ato do Secretário de Estado da Fazenda, cabendo às entidades representativas das categorias profissionais a indicação dos seus representados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 1º-B Caso a entidade representante deixe de indicar, dentre do prazo estabelecido, o nome do servidor a que se refere o § 1º-A deste artigo, o Secretário de Estado da Fazenda pode designar, livremente, o conselheiro respectivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 1º-C O membro de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo é designado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, permitida a indicação do Secretário de Estado da Fazenda. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 2º A presidência do CAFI cabe ao Secretário de Estado de Fazenda, o qual pode delegar a função a outro agente público em efetivo exercício de suas atividades na SEFAZ. (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 3º Compete ao Conselho Administrativo do FINATE: (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
I - Acompanhar e fiscalizar os recolhimentos bancários das multas fiscais que compõem o fundo especial; (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
II - Acompanhar, monitorar e fiscalizar as movimentações e as aplicações dos recursos financeiros do fundo; (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
III - Examinar documentos de arrecadação, relatórios, registros contábeis, prestação de contas, balancetes, balanço geral, entre outros dados e informações, a respeito dos recursos financeiros do fundo, e proferir parecer deliberativo, em forma de resolução, observadas as normas pertinentes; (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
IV - Analisar e se manifestar, de forma opinativa e motivada, sobre pedido fundamentado de contratação de instituições de ensino técnico ou superior para o custeio de curso de formação escolar, observadas as exigências dispostas na legislação pertinente; (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
V - Examinar e manifestar sobre projetos de contratação de obra e serviço de engenharia, de compra de produto e serviço de informática, de compra de outros materiais e serviços, orçados acima dos valores previstos nos incisos I e II, respectivamente, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
VI - Convocar, por meio da presidência do Conselho, servidores ou técnicos, responsáveis pela elaboração de trabalho, projeto ou outro expediente, para prestar informações ou esclarecimentos aos conselheiros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
VII - Apresentar proposta de regimento interno e suas eventuais alterações, a ser aprovado mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
VIII - Estabelecer, em forma de resolução, normas de gestão administrativa e financeira do FINATE; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
IX - Examinar, anualmente, o inventário de bens patrimoniais adquiridos com recursos do FINATE; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
X - Examinar e deliberar sobre proposta de desincorporação de bens patrimoniais adquiridos com recursos do FINATE, observado o laudo técnico apenso ao processo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
XI - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 3º-A Na análise dos requerimentos de contratação de instituição de ensino técnico ou superior para participação do servidor fazendário em curso de formação escolar a que se refere o inciso IV do § 3º deste artigo, o Conselho deve considerar, entre outros aspectos, a: (Redação dada pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
I - Pertinência temática do curso com as atribuições do cargo efetivo investido e as competências da SEFAZ; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
II - Justificativa da administração, destacando, entre outros aspectos, a importância dos conhecimentos a serem apreendidos no curso para o desenvolvimento das atividades da SEFAZ e as unidades administrativas que poderão empregar os novos conhecimentos do servidor qualificado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
III - Termo de compromisso de cada interessado que cumprirá todas as exigências regulamentares, inclusive a restituição ao erário dos valores repassados, devidamente corrigidos, quando da inobservância de qualquer obrigação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 3º-B Na análise dos projetos a que se refere o inciso V do § 3º deste artigo, o Conselho deve considerar, entre outros aspectos, a justificativa para contratação de: (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
I - Obras e serviços de engenharia, bem como de compras em geral e de bens, produtos, materiais e serviços de informática, voltados ao desenvolvimento das atividades da SEFAZ; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
II - Serviços voltados à execução de atividades laborais,
motivacionais e socioculturais, inclusive do Coral SEFAZ, destinadas ao
desenvolvimento pessoal e funcional do servidor ou a divulgação da
institucional do órgão fazendário. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
Art. 3º Quando não estiverem sendo utilizados na finalidade a que se destinam, os recursos financeiros do FINATE podem ser mantidos em aplicação no mercado de capitais, de acordo com a posição das respectivas disponibilidades, objetivando o aumento da sua receita, cujos resultados devem passar a constituir novos recursos do mesmo Fundo.
Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda exercer a gestão financeira do FINATE, fazendo, inclusive, a movimentação dos recursos do mesmo Fundo, conforme dispuser o seu Conselho Administrativo, observadas as normas legais e regulamentares.
Art. 5º O Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, deve ter contabilidade própria, com escrituração geral específica, vinculada, entretanto, orçamentariamente à Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º/ Parágrafo único
A execução financeira do FINATE deve observar as
normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação referente ao
Sistema Financeiro Estadual e a relativa a licitações e contratos, ficando
sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder
Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos devem
ser, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas. (§ 1º transformado em parágrafo único pela Lei nº
7.934, de 19 de novembro de 2014)
§ 2º O Conselho Administrativo
do FINATE deve apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo-lhe
remeter à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado,
observadas a legislação e as normas pertinentes: (Dispositivo revogado pela Lei nº 7.934, de 19 de
novembro de 2014)
I - Mensalmente, balancete, com demonstrativo de receitas e
despesas; (Dispositivo revogado pela
Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
II - Anualmente, balanço geral, com relatório de atividades. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 7.934, de 19 de novembro de 2014)
Art. 6º O exercício financeiro do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, deve coincidir com o ano civil.
Art. 7º O saldo positivo do FINATE, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 8º O Poder Executivo deve promover as medidas administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à implementação das providências a serem efetivadas em decorrência das normas estabelecidas por esta Lei, quanto a implantação, funcionamento e atuação, bem como vinculação administrativa, orçamentária, contábil e financeira do FINATE.
Parágrafo Único. Além da autorização de que trata o art. 50 da Lei nº 3.591, de 09 de janeiro de 1995, fica o Poder Executivo especialmente autorizado a proceder às necessárias alterações de dotações orçamentárias e financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados ou destinados, estabelecendo, se necessário, dotações específicas para o FINATE, utilizando, entretanto, se for o caso, dotações já existentes destinadas atualmente à Secretaria de Estado da Fazenda para despesas e manutenção do mesmo Fundo.
Art. 9º As atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento, operacionalização e atuação do FINATE devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 10 O Poder Executivo, mediante Decreto do Governador do Estado, ou através de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, deve, se necessário, expedir normas e instruções para aplicação ou execução desta Lei, objetivando a regulamentação de suas disposições ou o seu fiel cumprimento.
Art. 11 Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2001, os artigos 5º e 6º da Lei nº 3.871, de 26 de setembro de 1997.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação ao seu art. 11, que produz seus efeitos a partir de 1º de abril de 2001.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda
Augusto Pinheiro Machado
Secretário-Chefe da Casa Civil