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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.634, DE 30
DE OUTUBRO DE 1987
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Altera a Organização dos Serviços Administrativos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Serviços Administrativos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, reorganizados pelas Leis nºs 2.523, de 08 de fevereiro de 1985, e 2.591, de 12 de novembro de 1986, passam a ter mais uma Unidade Orgânica, denominada Departamento de imprensa e Divulgação, ao qual passará a se integrar a Assessoria de Comunicação Social.
Art. 2º Ficam
criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado, 1 (um) Cargo em Comissão de
Natureza Especial de Diretor de Departamento, 25 (vinte e cinco) Cargos em
Comissão de Assistente de Gabinete
Parlamentar, Símbolo CCL-03, 6 (seis) Cargos em Comissão de Chefe de gabinete II, Símbolo CCL-06,
e 5 (cinco) Funções de Confiança de
Auxiliar de Gabinete, Símbolo FCL-02.
Art. 3º Para organização, implantação e/ou funcionamento dos Serviços Administrativos do Poder Legislativo, poderá, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado, alterar e/ou transformar cargos em comissão e/ou funções de confiança, em outros cargos em comissão e/ou outras funções de confiança, respeitada a classificação existente para os mesmos, e desde que não resulte em aumento de despesa.
Art. 4º Ao pessoal estatutário inativo do Poder Legislativo fica assegurada a percepção de proventos não inferiores ao valor do vencimento-base do nível inicial do correspondente cargo ou classe do pessoal em atividade, observada a respectiva carga horária em que se deu a inativação.
Parágrafo Único. o pessoal estatutário inativo a que se refere este artigo terá os seus proventos reajustados automaticamente na mesma data e na mesma proporção dos reajustes, a qualquer título, dos correspondentes cargos do pessoal em atividade, ressalvados os casos legalmente estabelecidos em bases proporcionais diferentes, desde que lhe sejam mais vantajosas.
Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 1 (um) Cargo em Comissão de Diretor Geral de Secretaria, Símbolo CNE-0, 4 (quatro) Cargos em Comissão de Adjunto de Secretario, Símbolo CNE-3, 2 (dois) cargos em Comissão de Assessor Especial, símbolo CNE-3, todos de Natureza Especial, e 5 (cinco) Cargos em Comissão de Chefe de Assessoria Técnica, Símbolo CC-10.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, conforme o caso, dentro do orçamento geral do Estado.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
ANTÔNIO CARLOS
VALADARES
GOVERNADOR DO
ESTADO
André Mesquita Medeiros
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos de Oliveira
Secretário de Estado do Planejamento
Francisco Pinto Façanha
Secretário de Estado de Administração
José Sizino da Rocha
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 30.10.1987.