LEI Nº 2.262, DE 16
DE MAIO DE 1980
|
Reajusta os vencimentos, salários, gratificações de função, soldo e proventos do pessoal civil e militar, ativo, em disponibilidade e inativo, do Poder Executivo e dá outras providências. |
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.311/1981
Vide
reajuste previsto na Lei nº 3.053/1991
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e gratificações de função, e os proventos do pessoal civil, ativo ou em disponibilidade e inativo do Poder Executivo, bem como as pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado, decorrentes da aplicação da Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979, serão reajustados em
I - 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1980;
II - 20% (vinte por cento) a partir de 1º de agosto de 1980.
§ 1º O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
§ 2º Ficam excluídos do reajustamento concedido neste artigo, os cargos de Secretário de Estado, Subsecretario, Chefe do Gabinete Civil, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral da Justiça e do pessoal do Ministério Público.
§ 3º Em decorrência do disposto no "caput" e no § 1º deste artigo, os novos níveis de vencimentos, salários e gratificações de função, do pessoal civil ativo do Poder Executivo, serão fixados nos valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XI.
Art. 2º Os soldos dos militares da Polícia Militar do Estado, de conformidade com o disposto nesta Lei e no art. 110 e seu Parágrafo único, da Lei nº 2.241, de 18 de dezembro de 1979, serão fixados nos valores constantes do Anexo V, com vigência:
I - Os valores constantes da primeira coluna do anexo, a partir de 1º de maio de 1980;
II - Os valores constantes da segunda coluna do anexo, a partir de 1º de agosto de 1980.
Parágrafo Único. Os proventos dos militares reformados ou da Reserva Remunerada serão calculados pela forma estabelecida na Lei nº 2.153, de 27 de abril de 1978.
Art. 3º Ficam elevados, com vigência a partir de 1º de maio de 1980, os valores:
I - Do salário-família pago por dependente de funcionário estatutário - para Cr$ 100,00 (cem cruzeiros);
II - Da etapa percebia pelo pessoal da Polícia Militar do Estado - para Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros).
Art. 4º Os valores dos níveis das tabelas anexos estabelecidos com a aplicação dos percentuais de 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) determinados pelos itens I e II do artigo 1º desta Lei, que não alcançarem Cr$ 3.189,60(três mil, cento e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), terão um complemento até esta quantia, sob a forma de abono, o qual se extinguirá à medida que a incidência dos percentuais resultar em valores iguais ou superiores àquela quantia.
§ 1º Será incorporado ao valor do nível e transformado em valor base do mesmo, o abono instituído no "caput" deste artigo, quando os percentuais determinados pelos itens I e II do artigo 1º, aplicados sobre nível, não alcançarem, a partir de 1º de agosto, a quantia de Cr$ 3.189,60 (três mil, cento e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos).
§ 2º Aplica-se aos proventos e às pensões o abono complementar instituído no "caput" deste artigo, quando os valores dos mesmos, após a aplicação dos percentuais dos itens I e II do artigo 1º desta Lei, não alcançarem a quantia de Cr$ 3.189,60(três mil, cento e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos).
Art. 5º Para servidores autárquicos, a efetivação do reajustamento concedido nesta Lei ficará condicionada às disponibilidades financeiras existentes no orçamento do exercício e dependerá sempre de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Nas sociedades de economia mista, empresas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, os reajustamentos de salários, na forma da legislação federal aplicável, dependerão de prévia aprovação do Governador do Estado, nas épocas próprias.
Art. 7º Os servidores da Administração Direta regidos pela legislação trabalhista, perceberão salário igual ao vencimento-base dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Estado, cujas atribuições e responsabilidades sejam iguais ou assemelhadas, observada a respectivamente carga horária de trabalho.
Art. 8º Aos ocupantes de cargos ou empregos de natureza policial, integrantes do Quadro da Polícia Civil, e aos militares da Polícia Militar do Estado, designados para o desempenho de funções consideradas de natureza periculosa nos termos definidos em Lei, fica concedida a Gratificação de Periculosidade instituída na forma do artigo 203, da Lei nº 2.148, de dezembro de 1977, alterada pelo Lei nº 2.226, de 05 de fevereiro 1979, a qual será paga nas bases e condições estabelecidas no § 2º deste artigo.
§ 1º Incluem-se como de natureza periculosa, para os efeitos de percepção da vantagem concedida por este artigo, as funções de policiamento do trânsito e de policiamento ostensivo ou de vigilância, para a manutenção da ordem pública e para a prevenção ou repressão ao crime.
§ 2º A Gratificação de Periculosidade será correspondente a 30% será efetivo ou do salário-base (trinta por cento) do vencimento do cargo efetivo ou do salário-base do emprego, ou do soldo mensal, sendo paga somente durante a permanência do beneficiário na função por ela abrangida, não podendo ser considerada para cálculos de qualquer vantagem.
§ 3º A concessão da Gratificação de Periculosidade de que trata este artigo observará o disposto no art. 191 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.053, de 02 de outubro de 1991)
Art. 9º Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 10 Ficam extintos, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivo de Escrivão, Nível SS-2, Comissário de Polícia, Nível SS-2, Investigador, Nível SS-3, Investigador, Nível SS-4, Datiloscopista, Nível SS-2 e Datiloscopia, Nível SS-3, que se acham vagos.
Art. 11 Os cargos de provimentos efetivo de Diretor Administrativo da Biblioteca Pública, Nível C-1, e Capelão, Nível C-5, passam a ter os seus níveis de vencimentos equiparados, a partir da publicação desta Lei, ao do cargo de Diretor Administrativo, Nível SS-1.
Art. 12 O cargo de Procurador, resultante de transformação operada através do art. 10 da Lei nº 1.714, de 30 de novembro de 1971, mantido no Nível P-1, nos termos do art. 2º, da Lei nº 2.178, de 25 de setembro de 1978, e o cargo de Consultor Jurídico do Estado, Nível CJ-1, passam a ter o seu provimento na forma estabelecida no Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 13 Os cargos em comissão de Inspetor Geral de Finanças, símbolos CC-10, de Secretário da Junta Comercial do Estado, Símbolo CC-5, e de Diretor do Departamento de Administração Tributária, Símbolo CC-7, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, ficam transformados, respectivamente, em Cargos em Comissão de Natureza Especial de Inspetor Geral da Finanças e de Secretário da junta Comercial do Estado, com os vencimentos indicados no Anexo VI, desta Lei, e Cargo em Comissão de Diretor do Departamento Geral de Administração Tributária, Símbolo CC-10.
Art. 14 Os membros da Comissão Especial de Insalubridade e/ou Periculosidade de que tratam os artigos 198 e 204 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 2.226, de 05 de novembro de 1979, perceberão "jetton" de presença correspondente a 01 (um) valor de Referência que estiver em vigor para o Estado de Sergipe, por sessão a que comparecerem, estabelecido o limite de uma sessão por semana.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, os créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), observado o dispositivo no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de maio de 1980, 159º da Independência e 92º da República.
AUGUSTO DO PRADO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretário da Fazenda, em exercício
Luiz Augusto Carvalho Ribeiro
Secretário de Administração
Gilson Cajueiro de Holanda
Secretário do Planejamento
Francisco Rosa Santos
Secretário de Governo
Antônio Carlos Valadares
Secretário da Educação e Cultura
Luiz Ferreira dos Santos
Secretário da Agricultura
Marcos Antônio de Melo
Secretário da Indústria e Comércio
Julio Vieira Prado
Secretário da Justiça e Ação Social, em exercício
Helber José Ribeiro
Secretário de Obras, Transportes e Energia
José Machado de Souza
Secretário da Saúde
Almiro Oliva Alves
Secretário de Assistência aos Municípios, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
PODER
EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO
DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL - PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO
- TABELA "A"
(A PARTIR
DE 1º/05/80)
|
NÍVEIS |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|
|
01 |
2.340,00 |
2.408,00 |
2.476,00 |
|
02 |
2.535,00 |
2.603,00 |
2.671,00 |
|
03 |
2.730,00 |
2.798,00 |
2.866,00 |
|
04 |
2.925,00 |
2.993,00 |
3.061,00 |
|
05 |
3.120,00 |
3.188,00 |
3.256,00 |
|
06 |
3.315,00 |
3.383,00 |
3.451,00 |
|
07 |
3.510,00 |
3.578,00 |
3.646,00 |
|
08 |
3.705,00 |
3.773,00 |
3.841,00 |
|
09 |
3.900,00 |
3.968,00 |
4.036,00 |
|
10 |
4.095,00 |
4.163,00 |
4.231,00 |
|
11 |
4.290,00 |
4.358,00 |
4.426,00 |
|
12 |
4.485,00 |
4.553,00 |
4.621,00 |
VENCIMENTO - TABELA
"B"
(A PARTIR DE
1º/08/80)
|
NÍVEIS |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|
|
01 |
2.808,00 |
2.889,00 |
2.971,00 |
|
02 |
3.042,00 |
3.123,00 |
3.205,00 |
|
03 |
3.276,00 |
3.357,00 |
3.439,00 |
|
04 |
3.510,00 |
3.591,00 |
3.673,00 |
|
05 |
3.744,00 |
3.825,00 |
3.907,00 |
|
06 |
3.978,00 |
4.059,00 |
4.141,00 |
|
07 |
4.212,00 |
4.293,00 |
4.375 ,00 |
|
08 |
4.446,00 |
4.527,00 |
4.609,00 |
|
09 |
4.680,00 |
4.761,00 |
4.843,00 |
|
10 |
4.914,00 |
4.995,00 |
5.077,00 |
|
11 |
5.148,00 |
5.229,00 |
5.311,00 |
|
12 |
5.382,00 |
5.403,00 |
5.545,00 |
ANEXO I
VENCIMENTO - TABELA "C"
(A PARTIR DE 1º/05/80)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
Motorista |
M-1 |
40 horas |
5.096,00 |
5.241,00 |
5.387,00 |
|
30 horas |
3.822,00 |
3.931,00 |
4,076,00 |
||
VENCIMENTO - TABELA
"D”
(A PARTIR DE
1º/08/80)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
Motorista |
M-1 |
40 horas |
6.115,00 |
6.289,00 |
6.464,00 |
|
30 horas |
4.586,00 |
4.717,00 |
4.891,00 |
||
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL -
PARTE SUPLEMENTAR
ADMINISTRAÇÃO GERAL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
CARGOS |
NÍVEIS |
VALOR |
(Cr$) |
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
||
|
Tesoureiro |
T-1 |
12.194,00 |
14.632,00 |
|
Tesoureiro |
T-2 |
6.533,00 |
7.839,00 |
|
Diretor Administrativo |
SS-1 |
11.830,00 |
14.196,00 |
|
Diretor Administrativo da Biblioteca Pública |
C-1 |
11.830,00 |
14.196,00 |
|
Capelão |
C-5 |
11.830,00 |
14.196,00 |
ANEXO III
MAGISTÉRIO ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO - TABELA
"A"
|
PARTE PERMANENTE |
||
|
|
VALOR (Cr$) (CORRESPONDENTE À TAREFA BÁSICA DE 125 HORAS) |
|
|
NÍVEL |
||
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
|
I-A |
3.744,00 |
4.492,00 |
|
B |
3.931,00 |
4.717,00 |
|
C |
4.071,00 |
4.885,00 |
|
D |
4.114,00 |
4.936,00 |
|
E |
4.160,00 |
4.992,00 |
|
II-A |
4.212,00 |
5.054,00 |
|
B |
4.446,00 |
5.335,00 |
|
C |
4.680,00 |
5.616,00 |
|
D |
4.758,00 |
5.709,00 |
|
E |
4.836,00 |
5.803,00 |
|
III-A |
6.224,00 |
7.468,00 |
|
B |
6.505,00 |
7.806,00 |
|
C |
6.786,00 |
8.143,00 |
|
D |
6.916,00 |
8.299,00 |
|
E |
7.046,00 |
8.455,00 |
|
IV-A |
7.768,00 |
9.321,00 |
|
B |
8.119,00 |
9.742,00 |
|
C |
8.470,00 |
10.164,00 |
|
D |
8.600,00 |
10.320,00 |
|
E |
8.730,00 |
10.476,00 |
|
V-A |
10.296,00 |
12.355,00 |
|
B |
10.998,00 |
13.197,00 |
|
C |
11.700,00 |
14.040,00 |
|
D |
11.830,00 |
14.196,00 |
|
E |
11.960,00 |
14.352,00 |
|
VI-A |
12.030,00 |
14.436,00 |
|
B |
12.472,00 |
14.966,00 |
|
C |
12.610,00 |
15.132,00 |
|
D |
12.740,00 |
15.288,00 |
|
E |
12.870,00 |
15.444,00 |
ANEXO III
MAGISTÉRIO ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO - TABELA
"B”
|
PARTE SUPLEMENTAR |
||
|
|
VALOR (Cr$) (CORRESPONDENTE À TAREFA BÁSICA DE 125 HORAS) |
|
|
NÍVEL |
||
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
|
I-S-A |
2.808,00 |
3.369,00 |
|
B |
2.847,00 |
3.416,00 |
|
C |
2.886,00 |
3.463,00 |
|
D |
2.925,00 |
3.510,00 |
|
E |
2.964,00 |
3.556,00 |
|
II-S-A |
2.995,00 |
3.594,00 |
|
B |
3.042,00 |
3.650,00 |
|
C |
3.094,00 |
3.712,00 |
|
D |
3.146,00 |
3.775,00 |
|
E |
3.198,00 |
3.837,00 |
|
III-A |
3.369,00 |
4.042,00 |
|
B |
3.432,00 |
4.118,00 |
|
C |
3.497,00 |
4.196,00 |
|
D |
3.562,00 |
4.274,00 |
|
E |
3.627,00 |
4.352,00 |
|
VI-A |
10.296,00 |
12.355,00 |
|
B |
10.998,00 |
13.197,00 |
|
C |
11.700,00 |
14.040,00 |
|
D |
11.830,00 |
14.196,00 |
|
E |
11.960,00 |
14.352,00 |
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
GRUPO OCUPACIONAL
FISCO - CÓDIGO F-700
TABELA DE
VENCIMENTO "A"
(A PARTIR DE
1º/05/80)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
||
|
I |
II |
III |
|
|
A |
5.605,00 |
8.153,00 |
13.358,00 |
|
B |
6.078,00 |
8.827,00 |
14.432,00 |
|
C |
6.552,00 |
9.409,00 |
15.033,00 |
|
D |
6.970,00 |
10.155,00 |
16.234,00 |
|
E |
7.534,00 |
10.974,00 |
17.544,00 |
|
F |
8.153,00 |
11.848,00 |
18.946,00 |
|
G |
8.790,00 |
12.521,00 |
20.456,00 |
|
H |
9.300,00 |
13.540,00 |
22.113,00 |
|
I |
10.046,00 |
14.614,00 |
23.878,00 |
|
J |
10.847,00 |
15.779,00 |
25.789,00 |
|
L |
11.720,00 |
17.053,00 |
27.864,00 |
TABELA DE
VENCIMENTO "B"
(A PARTIR DE
1º/08/80)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
||
|
I |
II |
III |
|
|
A |
6.726,00 |
9.783,00 |
16.029,00 |
|
B |
7.293,00 |
10.592,00 |
17.432,00 |
|
C |
7.862,00 |
11.290,00 |
18.039,00 |
|
D |
8.364,00 |
12.186,00 |
19.480,00 |
|
E |
9.040,00 |
13.168,00 |
21.052,00 |
|
F |
9.783,00 |
14.217,00 |
22.735,00 |
|
G |
10.548,00 |
15.025,00 |
24.547,00 |
|
H |
11.160,00 |
16.248,00 |
26.535,00 |
|
I |
12.055,00 |
17.536,00 |
28.653,00 |
|
J |
13.016,00 |
18.934,00 |
30.946,00 |
|
L |
14.064,00 |
20.463,00 |
33.436,00 |
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
QUADRO DA POLÍCIA
MILITAR
TABELA DE SOLDO
|
POSTO DE GRADUAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
||
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
||
|
1. |
OFICIAIS SUPERIORES |
|
|
|
|
Coronel |
13.000,00 |
15.600,00 |
|
|
Tenente Coronel |
11.869,00 |
14.243,00 |
|
|
Major |
10.868,00 |
13.042,00 |
|
2. |
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS |
|
|
|
|
Capitão |
9.360,00 |
11.232,00 |
|
|
1º Tenente |
7.527,00 |
9.032,00 |
|
|
2º Tenente |
6.773,00 |
8.130,00 |
|
3. |
PRAÇAS ESPECIAIS |
|
|
|
|
Aspirante-a-Oficial |
6.513,00 |
7.816,00 |
|
|
Aluno (último ano) |
1.664,00 |
1.996,00 |
|
|
Aluno (demais anos) |
1.001,00 |
1.201,00 |
|
4. |
PRAÇAS |
|
|
|
|
Subtenente |
6.513,00 |
7.816,00 |
|
|
1º Sargento |
5.850,00 |
7.020,00 |
|
|
2º Sargento |
5.018,00 |
6.022,00 |
|
|
3º Sargento |
4.524,00 |
5.429,00 |
|
|
Cabo |
3.640,00 |
4.368,00 |
|
|
Soldado Engajado |
3.250,00 |
3.900,00 |
|
|
Soldado Não Engajado |
2.340,00 |
2.808,00 |
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
CARGOS EM COMISSÃO
DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
|
|
Comandante da Polícia Militar |
52.000,00 |
62.400,00 |
|
Assessor Especial |
50.700,00 |
60.840,00 |
|
Adjunto de Secretário |
45.500,00 |
54.600,00 |
|
Chefe do Escritório de Brasília |
45.500,00 |
54.600,00 |
|
Superintendente da Polícia Civil |
45.500,00 |
54.600,00 |
|
Chefe do Gabinete Militar |
45.500,00 |
54.600,00 |
|
Diretor do Departamento Estadual de Trânsito |
45.500,00 |
54.600,00 |
|
Inspetor Geral de Finanças |
40.000,00 |
48.000,00 |
|
Chefe do Escritório do Rio de Janeiro |
39.000,00 |
46.800,00 |
|
Secretário da Junta Comercial do Estado |
39.000,00 |
46.800,00 |
ANEXO VII
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
- CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
|
CC-1 |
12.084,00 |
14,500,00 |
|
CC-2 |
15.324,00 |
18.388,00 |
|
CC-3 |
18.564,00 |
22.276,00 |
|
CC-4 |
22.276,00 |
26.731,00 |
|
CC-5 |
25.516,00 |
30.619,00 |
|
CC-6 |
27.827,00 |
33.392,00 |
|
CC-7 |
30.157,00 |
36.188,00 |
|
CC-8 |
32.468,00 |
38.961,00 |
|
CC-9 |
34.780,00 |
41.736,00 |
|
CC-10 |
37.109,00 |
44.530,00 |
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
- FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
|
|
FC-1 |
1.856,00 |
2.227,00 |
|
FC-2 |
2.238,00 |
2.685,00 |
|
FC-3 |
2.420,00 |
2.904,00 |
|
FC-4 |
2.984,00 |
3.580,00 |
|
FC-5 |
3.549,00 |
4.258,00 |
|
FC-6 |
4.277,00 |
5.132,00 |
|
FC-7 |
6.133,00 |
7.359,00 |
|
FC-8 |
6.879,00 |
8.254,00 |
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE VENCIMENTO
A) CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICO-JURÍDICA
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$)
|
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
||
|
Consultor Jurídico |
CJ-1 |
38.832,00 |
46.598,00 |
|
Procurador |
P-1 |
32.411,00 |
38.893,00 |
|
Assistente Jurídico |
AJ-1 |
32.411,00 |
38.893,00 |
|
Defensor Publico |
DP-1 |
32.411,00 |
38.893,00 |
B) CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
|
|
TAREFA BÁSICA |
VALOR (Cr$) |
|
|
NÍVEL |
SEMANAL |
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
|
NS-01 |
40 horas |
23.500,00 |
28.200,00 |
|
NS-01 |
30 horas |
17.325,00 |
21.150,00 |
|
NS-01 |
20 horas |
11.750,00 |
14.100,00 |
|
NS-01 |
15 horas |
8.812,00 |
10.574,00 |
C) AUDITORES
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
||
|
Auditor |
A-1 |
32.500,00 |
39.000,00 |
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTO
D) CARGOS DE NÍVEL
MÉDIO
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
|||
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
40 HORAS |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
30 HORAS |
6.879,00 |
8.254,00 |
E) PARTE
SUPLEMENTAR
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
|||
|
Contador |
C-1 |
40 HORAS |
14.677,00 |
17.612,00 |
|
Contador |
C-1 |
30 HORAS |
11.008,00 |
13.209,00 |
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL
DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
LETRA |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
||
|
I |
A |
3.057,00 |
3.668,00 |
|
B |
3.567,00 |
4.280,00 |
|
|
C |
4.076,00 |
4.891,00 |
|
|
II |
A |
3.567,00 |
4.280,00 |
|
B |
4.076,00 |
4.891,00 |
|
|
C |
4.586,00 |
5.503,00 |
|
|
III |
A |
4.841,00 |
5.809,00 |
|
B |
5.350,00 |
6.420,00 |
|
|
C |
6.115,00 |
7.338,00 |
|
|
IV |
A |
7.389,00 |
8.866,00 |
|
B |
7.898,00 |
9.477,00 |
|
|
C |
8.408,00 |
10.089,00 |
|
|
V |
A |
8.663,00 |
10.395,00 |
|
B |
9.172,00 |
11.006,00 |
|
|
C |
9.937,00 |
11.924,00 |
|
|
V |
A |
10.446,00 |
12.535,00 |
|
B |
10.956,00 |
13.147,00 |
|
|
C |
11.466,00 |
13.759,00 |
|
|
VII |
- |
19.874,00 |
23.848,00 |
ANEXO XI
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL
DA PENITENCIÁRIA
DE AREIA BRANCA
A) CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
||
|
Agente de Segurança |
CCP-1 |
7.280,00 |
8.736,00 |
|
Inspetor de Segurança |
CCP-2 |
8.736,00 |
10.483,00 |
|
Inspetor Geral de Segurança |
CCP-3 |
14.560,00 |
17.472,00 |
|
Vice-Diretor |
CCP-4 |
23.660,00 |
28.392,00 |
|
Diretor |
CCP-5 |
29.120,00 |
34.944,00 |
B)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/80 |
A PARTIR DE 1º/08/80 |
||
|
Chefe do Setor de Serviços Gerais |
FCP-1 |
3.549,00 |
4.258,00 |
|
Chefe do Setor de Nutrição |
FCP-1 |
3.549,00 |
4.258,00 |
|
Chefe da Seção de Recepção e Triagem |
FCP-2 |
4.277,00 |
5.132,00 |
|
Chefe da Seção de Enfermagem e Enfermaria |
FCP-2 |
4.277,00 |
5.132,00 |
|
Chefe da Seção de Laborterapia |
FCP-2 |
4.277,00 |
5.132,00 |
|
Chefe da Seção de Administração |
FCP-2 |
4.277,00 |
5.132,00 |