LEI Nº 2.242, DE 18
DE DEZEMBRO DE 1979
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo no exterior e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar empréstimo no
exterior até o montante de US$ 20.000.000.00 (vinte milhões de dólares), para
complementação dos recursos necessários à execução de projetos no setor de
infraestrutura rodoviária.
Art. 1º É
o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar
empréstimo no exterior até o montante de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
dólares), para complementação dos recursos necessários à execução de projetos
no setor de infraestrutura rodoviária e infraestrutura econômica e social. (Redação dada pela Lei n° 2.323, de 30 de junho de
1981)
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios do empréstimo o Poder Executivo pleiteará o aval do Tesouro Nacional na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá, mediante a utilização de parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e/ou outras parcelas ou quotas de que o Estado é titular e que lhes são transferíveis na forma dos incisos I, II e III do art. 26 da Constituição Federal, oferecer contra garantias nos empréstimos avalizados ou garantidos pelo Tesouro Nacional ou naqueles contraídos diretamente pela União, para execução dos programas a que se refere esta Lei, conforme a Legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 2.537, de 28 de junho de 1985)
Art. 3º O Poder Executivo consignará orçamentariamente, a partir do ano de 1981, até o prazo final de amortização, dotações suficientes para o pagamento do principal e acessórios do empréstimo resultante desta Lei.
Art. 4º fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos especiais neste exercício até a importância
de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), os quais poderão ser
reabertos nos limites de seus saldos no exercício subseqüente, para a execução
dos investimentos de que trata o art. 1º e pagamento de obrigações decorrentes
do empréstimo.
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até a importância
de Cr$ 1.600.000.000,00 (hum bilhão e seiscentos
milhões de cruzeiros), os quais poderão ser reabertos, nos limites de seus
saldos, no exercício subseqüente, para execução dos investimentos de que trata
o art. 1º desta Lei e pagamento de obrigações decorrentes do respectivo
empréstimo. (Redação dada pela Lei n° 2.323, de
30 de junho de 1981)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de dezembro de 1979; 158º da independência e 91º da República.
Augusto do Prado
Franco
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antônio Fernando Campos
Secretário da Fazenda
Manuel Rezende Neto
Secretário do Planejamento, em exercício
Helber José Ribeiro
Secretário de Obras, Transporte e Energia
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.