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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.172, DE 05
DE SETEMBRO DE 1978
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Fixa novos valores dos vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos dos Anexos I e II desta Lei, novos valores de vencimento para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, inclusive os de natureza especial.
Art. 2º São reclassificadas, sob a denominação única de "Função de Confiança", as atuais Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, permanecendo inalterados os seus atuais símbolos.
Art. 3º Fica mantido o caráter de adicional pecuniário das Funções de Confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, cujos valores somar-se-ão, por inteiro, ao vencimento-base do funcionário.
§ 1º Os novos valores das funções de confiança são os fixados na Tabela "A" do Anexo III desta Lei.
§ 2º Permanece em caráter temporário a aplicação do sistema de opção de que trata o art. 5º da Lei nº 2.007, de 12 dezembro de 1975, para os servidores que, investidos em função de confiança, optaram pelo valor a está atribuído.
§ 3º Para os servidores de que trata o § 2º desde artigo, aplicar-se-ão os valores constantes da Tabela "B" do Anexo III desta Lei, enquanto permanecerem no exercício da função.
§ 4º A Tabela "B" do Anexo III não poderá ser aplicada:
I - Aos ocupantes de função de confiança que optaram pela remuneração do seu cargo ou emprego antes de entrar em vigor a Lei nº 2.113, de 9 de novembro de 1977; e
II - Aos servidores que, a partir da vigência da Lei nº 2.113/77, foram designados para o exercício de funções de confiança.
Art. 4º Nenhum funcionário ou agente público estadual, ativo ou inativo, inclusive membro de qualquer dos 3 (três) Poderes do Estado e do Tribunal de Contas, perceberá remuneração superior a Cr$ 67.095,00 (sessenta e sete mil e noventa e cinco cruzeiros) mensais seja a que título for.
Parágrafo Único. O limite remuneratório de que trata este artigo somente poderá ser modificado por expressa e literal disposição de Lei que estabelecer novo teto.
Art. 5º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir, correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 1978.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Tercila Felizola Soares
Secretário Geral do Governo, Em Exercício
Yolando José de Macêdo
Secretário da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 06.09.1978.
ANEXO
I
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
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(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
A)
SUBSIDIO OU REPRESENTAÇÃO DE SECRETáRIO DE ESTADO
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DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
Secretário de Estado |
41.328,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
B)
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
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DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
Procurador do Estado |
41.328,00 |
|
Comandante da Polícia Militar |
40.000,00 |
|
Chefe do Gabinete Civil |
40.000,00 |
|
Subsecretário de Comunicação
Social |
30.000,00 |
|
Subsecretário de Cultura e Arte |
39.000,00 |
|
Assessor Especial |
39.000,00 |
|
Adjunto da
Secretário |
35.000,00 |
|
Chefe do Escritório de Brasília |
35.000,00 |
|
Superintendente da Polícia Civil |
35.000,00 |
|
Chefe do Gabinete Militar |
35.000,00 |
|
Chefe do Escritório do Rio de
Janeiro |
30.000,00 |
|
Diretor de Departamento Estadual
de Trânsito |
30.000,00 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
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(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
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SÍMBOLO |
VALOR |
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CC-1 |
9.296,00 |
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CC-2 |
11.788,00 |
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CC-3 |
14.280,00 |
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CC-4 |
17.136,00 |
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CC-5 |
19.628.00 |
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CC-6 |
21.406,00 |
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CC-7 |
23.198,00 |
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CC-8 |
24.976,00 |
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CC-9 |
26.754,00 |
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CC-10 |
28.546,00 |
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
TABELA "A"
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TABELA "B"
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(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
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SÍMBOLO |
VALOR |
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FC-1 |
1.428,00 |
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FC-2 |
1.722,00 |
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FC-3 |
1.862,00 |
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FC-4 |
2.296,00 |
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FC-5 |
2.730,00 |
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FC-6 |
3.290,00 |
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FC-7 |
4.718,00 |
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FC-8 |
5.292,00 |