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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.047, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1976
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Fixa novos valores de vencimentos dos cargos de Nível Superior
(NS) e de outros cargos do Poder Executivo e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos do Anexo I e II desta Lei, novos valores de vencimentos para os cargos de Nível Superior (NS), Contador, Técnico em Contabilidade e Assistente de Administração do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º São majorados em 40% (quarenta por cento) os atuais proventos do pessoal inativo das categorias funcionais de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º A majoração de que trata o "caput" deste artigo é extensível aos vencimentos do pessoal em disponibilidade, observada a respectiva categoria funcional.
§ 2º Nenhum servidor inativo, referido no "caput" deste artigo, percebera proventos integrais inferiores a Cr$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco Cruzeiros) mensais.
Art. 3º Os servidores da Administração Estadual Direta, regidos pela Legislação Trabalhista, cujas atribuições forem iguais ou assemelhadas às dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, receberão salário igual ao vencimento-base de tais cargos.
Art. 4º Os servidores estaduais atingidos por esta Lei, cujos vencimentos ou salários foram estabelecidos em função de carga-horária expressa, submeter-se-ão, para efeito de controle a regime obrigatório de ponto.
Art. 5º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil Cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1976.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, em 23 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Yolando José de Macedo
Secretário da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
TABELA
"A"
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TABELA
"B"
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TABELA
"C"
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ANEXO II
PARTE
SUPLEMENTAR
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(Redação dada pela Lei nº
2.112, de 09 de novembro de 1977)
ANEXO
I
TABELA
"A"
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(Redação dada pela Lei nº
2.112, de 09 de novembro de 1977)
TABELA
"B"
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(Redação dada pela Lei nº
2.112, de 09 de novembro de 1977)
TABELA
"C"
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(Redação dada pela Lei nº
2.112, de 09 de novembro de 1977)
ANEXO
II
PARTE
SUPLEMENTAR
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(Redação dada pela Lei nº 2.163, de 04 de julho de 1978)
ANEXO I
PARTE PERMANENTE
TABELA
"A"
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(Redação dada pela
Lei nº 2.163, de 04 de julho de 1978)
TABELA
"B"
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(Redação dada pela
Lei nº 2.163, de 04 de julho de 1978)
TABELA
"C"
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(Redação dada pela
Lei nº 2.163, de 04 de julho de 1978)
ANEXO II
PARTE SUPLEMENTAR
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(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30
de junho de 1979)
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTO
A) CARGOS DE NATUREZA
TÉCNICO-JURÍDICA
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR |
|
Consultor Jurídico |
CJ-1 |
29.871,00 |
|
Procurador |
P-1 |
24.932,00 |
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Assistente Jurídico |
AJ-1 |
24.932,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
B) CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
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NÍVEL |
VALOR |
TAREFA
BÁSICA SEMANAL |
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NS-01 |
18.077,00 |
40
horas |
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SS-01 |
13.358,00 |
30
horas |
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HS-01 |
9.039,00 |
20
horas |
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N8-01 |
6.779,00 |
15
horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
C) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
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CARGOS |
NÍVEL |
VALOR |
TAREFA
BÁSICA SEMANAL |
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Tec. em
Contabilidade |
TC-02 |
7.056,00 |
40
horas |
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Téc. Em
Contabilidade |
TC-02 |
5.292,00 |
30
horas |
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Assist. de
Administração |
AG-02 |
7.056,00 |
40
horas |
|
Assist. de
Administração |
AG-02 |
5.292,00 |
30
horas |
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Técnico de Arquivo |
TA-02 |
7.056,00 |
40
horas |
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Técnico de Arquivo |
TA-02 |
5.292,00 |
30
horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
D) PARTE SUPLEMENTAR
|
CARGOS |
NÍVEL |
VALOR |
TAREFA
BÁSICA SEMANAL |
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Contador |
C-1 |
11.290,00 |
40
horas |
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Contador |
C-1 |
8.468,00 |
30
horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
E) CARGOS ISOLADOS
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
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Técnico em
Laboratório |
TL-02
(40 hs semanais) |
7.056,00 |
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Técnico em
Laboratório |
TL-02
(30 hs semanais) |
5.292,00 |
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Técnico em
Estatística |
TE-02
(40 hs semanais) |
7.056,00 |
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Técnico em
Estatística |
TB-02
(30 hs semanais) |
5.292,00 |